Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0004639-10.2020.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusada: DELMA CRISTINA SILVA SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Delma Cristina Silva, qualificada nos autos, pela prática, em tese, da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Consta da inicial acusatória que, no dia 08.06.2020, por volta das 11h50min, durante o procedimento de revista dos pertences que a acusada levava para seu filho, o interno Marco Suei Silva, agentes penitenciários que operavam o equipamento de raio-X detectaram a presença de objetos suspeitos no interior de dez maçãs contidas em uma sacola. Ao realizarem a inspeção manual, os agentes encontraram, em cada uma das frutas, um invólucro plástico contendo substância vegetal prensada, análoga à maconha. O Laudo de Exame Químico nº 1622/2020 (ID 60640119, fls. 31/34), confirmou a apreensão de 62,886g de maconha. Notificada, a acusada apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (ID 60640119, fl. 77). A denúncia foi recebida em 13.7.2022 (ID 71320193), e a audiência de instrução realizada no dia 17.6.2026 (ID 182771687). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia e condenação da acusada nos termos da denúncia (ID 183613733). A Defensoria Pública, na assistência de Delma, requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, que seja reconhecida a atenuante da confissão e a causa de diminuição de pena do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 183982235). Relatados. Decido. II – Fundamentação Da prova material A materialidade delitiva está comprovada com o Termo de Apreensão, o Laudo de Constatação e o Laudo Pericial Definitivo nº 1622/2020 (ID 60640119, fls. 31/34), o qual corroborou tratar-se de maconha (62,886g), substância proscritas pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Em juízo, a agente penitenciária Claudiana de Carvalho Azevedo relatou que estava de serviço na portaria do presídio quando o operador do aparelho de raio-X identificou uma anormalidade nas imagens das frutas que a acusada transportava. Em razão da suspeita, o agente responsável procedeu à revista manual dos alimentos na presença da ré e encontrou, dentro das maçãs, os invólucros contendo a substância entorpecente. Do Interrogatório Ouvida no contraditório judicial, a acusada negou envolvimento com a droga e a prática delitiva. Alegou que, enquanto aguardava na fila para visitar seu filho, uma mulher desconhecida, trajando um vestido preto, a chamou pelo nome e lhe entregou uma sacola com maçãs. Ressaltou que o nome do interno estava dentro da sacola, então a entregou normalmente na portaria. Esclareceu que na época não estava liberado visitação, somente entrega de mantimentos e que não sabia da existência de drogas no interior das maçãs. Da autoria delitiva A autoria delitiva, apesar da negativa da acusada, é certa e recai sobre sua pessoa. Delma Cristina foi presa em flagrante delito, na posse direta da substância entorpecente, acondicionada de forma dissimulada no interior de maçãs, enquanto tentava ingressar em estabelecimento prisional. A prova testemunhal confirma que foi a denunciada quem apresentou os materiais para a revista, sendo inquestionável que a droga periciada nos autos estava dentro das maçãs por ela levadas. A tese defensiva de erro de tipo, segundo a qual a acusada não sabia da existência da droga, não se sustenta. Primeiramente, causa enorme estranheza que alguém, prestes a ingressar em um ambiente de segurança como um presídio, aceite transportar uma encomenda de uma pessoa completamente desconhecida. É fato notório, e de amplo conhecimento da população, o rigor das fiscalizações em estabelecimentos prisionais e as constantes tentativas de se introduzir drogas, armas e outros itens proibidos. Qualquer cidadão médio, dotado de mínima prudência, recusaria de plano tal pedido, por suspeitar da ilicitude da conduta. Destarte, a versão apresentada pela denunciada é marcada por contradições e pontos inexplicáveis. Como uma mulher desconhecida, em meio a uma fila, saberia o nome da acusada para lhe confiar uma encomenda? E como a acusada se disporia a realizar uma entrega para um destinatário que também alega não conhecer, a pedido de uma completa estranha? A ausência de respostas plausíveis para tais indagações retira toda a credibilidade da sua história. É simplesmente ilógico que a suposta mandante soubesse o nome de Delma, mas que esta, em contrapartida, não soubesse absolutamente nada sobre quem lhe pedia o "favor". Ressalta-se que a Defesa não logrou êxito em produzir qualquer prova que corroborasse essa narrativa. A suposta mulher nunca foi identificada, o que lança ainda mais dúvidas sobre a veracidade da história contada pela denunciada. Nesse contexto, a alegação de erro de tipo essencial (art. 20 do Código Penal) deve ser rechaçada. Para a configuração do erro de tipo, é necessário que o agente não tenha consciência da ilicitude de sua conduta por uma falsa percepção da realidade fática. No caso em exame, as circunstâncias em que os fatos ocorreram – suposto recebimento de encomenda de uma estranha para ser entregue em um presídio, a terceiro que também não sabe identificar – afastam a presunção de boa-fé e indicam, no mínimo, que a acusada assumiu o risco de transportar produto ilícito, agindo, portanto, com dolo eventual. A conduta da acusada, ao aceitar passivamente o pacote sem a menor verificação, amolda-se à teoria da cegueira deliberada, aplicável quando o agente, diante de circunstâncias que indicam a alta probabilidade de um ilícito, opta por se manter em estado de ignorância para, futuramente, alegar desconhecimento e se esquivar da responsabilidade penal. Tal postura não configura erro de tipo, mas sim dolo eventual, pois, ao se colocar nessa situação, a acusada assumiu o risco de produzir o resultado lesivo. O erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal , exclui o dolo apenas quando o erro é escusável, inevitável. No caso dos autos, o erro era plenamente evitável. Bastaria à denunciada ter exercido o dever de cuidado que a situação exigia, recusando a encomenda ou, no mínimo, verificando seu conteúdo antes de se apresentar à fiscalização. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 186 QUILOS DE MACONHA. ERRO DE TIPO. NÃO DEMONSTRADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO EVENTUAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. CUSTAS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. À luz da teoria da cegueira deliberada, não é dado ao agente eximir-se da responsabilidade ao se colocar voluntariamente numa posição de alienação diante de situações suspeitas. Não se verifica erro de tipo na conduta do réu que, já condenado pelo mesmo crime, aceitou fazer o transporte de mercadorias, na região de fronteira, clandestinamente importadas do Paraguai, em flagrante dolo eventual. Para configuração da excludente de ilicitude por estado de necessidade, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 24 do CP.(...). (TRF-4 - ACR: 50213508620194047002 PR, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 04/08/2020, 7ª Turma). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 exige o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar qualquer uma das condutas descritas no tipo. Admite-se, para tanto, o dolo eventual, em casos em que o agente assume o risco de que sejam drogas a encomenda transportada; II. Analisando as circunstâncias que envolvem os fatos, restou caracterizado o dolo na conduta, na medida em que o apelante, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado e, como mencionado, para configurar o tipo penal em comento é suficiente o dolo eventual; III. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - APR: 00112599120158100040 MA 0343532018, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/05/2019 00:00:00). Dessa forma, a frágil versão da acusada, somada às robustas provas da materialidade e da autoria – prisão em flagrante, apreensão da droga em sua posse e depoimento em juízo da testemunha de acusação –, formam um conjunto probatório seguro e suficiente para a condenação. Da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 O crime foi praticado nas dependências de estabelecimento prisional (art. 40, III, da Lei de Drogas), fato que ficou inequivocamente demonstrado, uma vez que a prisão em flagrante ocorreu durante a revista na portaria do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o que atrai a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar Delma Cristina Silva, antes qualificada, pela prática do delito de tráfico de drogas, e o faço nos termos do art. 387 do CPP. Dosimetria da pena A pena será fixada conforme os critérios de individualização previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A culpabilidade não excedeu àquela inerente ao delito. Não tem maus antecedentes. Não há elementos para aferir sua conduta social. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos, circunstâncias e consequências são comuns ao delito em questão. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial neutra, por se tratar de crime sem sujeito passivo determinado. Diante disso, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecendo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Não se observa circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena previstas no Código Penal. Considerando que a acusada é primária, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica habitualmente à prática delitiva, reconheço a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), para torná-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, pois o crime foi praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Assim, aplico o aumento na fração de 1/6 (um sexto) e torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. Detração A denunciada permaneceu presa cautelarmente pelo período de 02 dias, tempo insuficiente para repercutir no regime inicial de cumprimento da pena, já fixada no regime menos gravoso, razão porque deixo de efetuar a detração, remetendo-a ao juízo da execução. Fixação do regime Nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. Substituição da pena Delma Cristina faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito, nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade imposta em duas penas restritivas de direito, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal deste Termo Judiciário – VEP, levando em conta as condições sociais, econômicas e aptidões do denunciado. IV - Disposições finais Concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficie-se à 2º de Execuções Penais para conhecimento e providência. Autoriza-se a incineração da droga apreendida, nos termos dos arts. 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/2006, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração. Não há bens ou valores pendentes de restituição. Isento a sentenciada das custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria Judicial: a) lançar o presente julgado no registro eletrônico com as informações e qualificações da condenação; b) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos da sentenciada pelo tempo de duração da pena fisica; c) intimar a ré para comparecimento à Vara Criminal competente da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, para início do cumprimento das penas substitutivas; d) expedir guia de recolhimento (Carta de Execução) à Vara Criminal com competência de Execução Penal da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019; e) anotar na Guia de Execução que o delito reconhecido na sentença é não hediondo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a acusada, todos pessoalmente, expedindo-se carta precatória para a ré, se necessário. Caso não seja localizada, proceda-se à intimação por edital com prazo de 90 (noventa) dias (Art. 392, § 1º, CPP). Certifique-se cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpridas as determinações, arquive-se, com as baixas necessárias. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2ª Vara de Entorpecentes