Inteiro teor
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830056-87.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: C. K. B. A. Advogado do(a) AUTOR: LARISSA ANCHIETA COSTA - MA16053 REU: R. A. S., C. S. Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Advogados do(a) REU: MILENA FURTADO AMORIM - MA13134-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CLÁUDIA KATHERINE BAYMA ANCHIETA em face de R. A. S. e C. S., em razão do incêndio ocorrido em 07/03/2023 nas dependências do cinema localizado no R. A. S., fato que resultou em graves ferimentos sofridos pelo filho da autora e no falecimento da namorada deste. Na petição inicial, a autora alegou ter sofrido intenso abalo psicológico decorrente do evento, postulando indenização por danos morais e materiais, bem como a manutenção do tratamento psicológico e psiquiátrico custeado pelas demandadas. Em sede liminar, foi deferida tutela provisória de urgência determinando às rés o custeio do acompanhamento psicológico e psiquiátrico da autora, sob pena de multa diária. Posteriormente, foi proferida decisão saneadora na qual foram apreciadas questões preliminares, delimitados os pontos controvertidos da demanda, deferida a produção de provas e fixado prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. (ID 132657647) A C. S. opôs embargos de declaração sustentando omissão na decisão saneadora quanto ao indeferimento da denunciação da lide à seguradora AXA SEGUROS S.A., alegando que os arts. 125, II, do CPC e 101, II, do CDC autorizariam a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda em razão do contrato de seguro de responsabilidade civil firmado entre as partes. Aduziu ainda omissão quanto ao pedido de compartilhamento das provas produzidas no Inquérito Policial nº 53/2023, em trâmite perante a Delegacia de Homicídios de São Luís/MA. (ID 135793159) O R. A. S. também opôs embargos de declaração sustentando erro material na decisão saneadora, afirmando que o pedido formulado em sua contestação referia-se à denunciação da lide à seguradora TOKYO MARINE, e não à AXA SEGUROS S.A., razão pela qual alegou não ter havido apreciação específica de seu requerimento. Sustentou ainda que a relação jurídica mantida com a seguradora seria de natureza contratual e regida pelo Código Civil. (ID 135824361) A autora opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão saneadora quanto ao pedido formulado na petição de ID 130464527, por meio do qual requereu que o cumprimento da tutela de urgência fosse realizado mediante pagamento direto às profissionais responsáveis pelo tratamento psicológico, sem exigência de prévia emissão de nota fiscal. Sustentou que a decisão apreciou apenas parcialmente os pedidos relacionados às dificuldades enfrentadas no cumprimento da tutela. (ID 135803259) Em razão do potencial efeito infringente dos embargos de declaração opostos pelas partes, foi proferido despacho determinando a intimação dos litigantes para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. No referido ato, registrou-se o teor das insurgências apresentadas por C. S., autora e R. A. S., especialmente quanto à denunciação da lide, prova emprestada e forma de cumprimento da tutela de urgência. (ID 136758341) A C. S. apresentou rol de testemunhas, indicando testemunhas relacionadas aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, especialmente acerca da responsabilidade pelo incêndio, responsabilidade objetiva, danos morais e legitimidade do pedido de manutenção do tratamento psicológico. Requereu ainda a expedição de ofício à psicóloga da autora para informar o quantitativo de sessões realizadas e a estimativa de continuidade do tratamento, reiterando pedido de apresentação de notas fiscais referentes aos serviços prestados. Alegou ter cumprido a tutela anteriormente deferida mediante depósitos judiciais realizados nos autos. (ID 136800773) O R. A. S. apresentou rol de testemunhas, informando que a prova testemunhal serviria para demonstrar que o incêndio teria se iniciado na área de projeção da sala 03 do cinema operado pela CINESYSTEM, em razão de combustão ocorrida no equipamento de projeção, bem como para demonstrar a inexistência de nexo causal entre o sinistro e os serviços de manutenção realizados no telhado do shopping no dia do incêndio. (ID 137047045) A autora peticionou reiterando os termos das manifestações de IDs 122477023 e 130464527, requerendo o cumprimento da determinação constante da decisão saneadora relativa à expedição de alvará de transferência eletrônica em favor da psicóloga responsável pelo tratamento. Alegou que, apesar da ordem judicial, o alvará ainda não havia sido expedido, o que estaria causando prejuízos à continuidade do tratamento psicológico. Na mesma oportunidade, apresentou rol de testemunhas para instrução processual, incluindo profissionais da área médica e psicológica responsáveis por seu acompanhamento. (ID 136978502) A C. S. apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora, sustentando que os pagamentos das sessões terapêuticas vinham sendo realizados mediante depósitos judiciais por representar forma mais segura de cumprimento da ordem judicial. Alegou que os depósitos efetuados nos meses de julho e setembro de 2024 foram acompanhados de pedido de apresentação das respectivas notas fiscais, sustentando a necessidade de rastreabilidade e prestação de contas dos valores pagos. (ID 139751970) O R. A. S. apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora, sustentando que o pagamento das sessões mediante depósito judicial e apresentação de nota fiscal não seria medida desarrazoada, mas mecanismo apto a garantir transparência, rastreabilidade e fiscalização adequada dos pagamentos realizados. Alegou ainda que a decisão liminar originária não havia fixado prazo específico para cumprimento da obrigação. (ID 139818433) A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por C. S. e R. A. S., sustentando inexistir omissão na decisão saneadora quanto ao indeferimento da denunciação da lide, afirmando tratar-se de mero inconformismo das embargantes com o conteúdo decisório. Aduziu que eventual ingresso das seguradoras no feito acarretaria indevida dilação probatória e tumulto processual, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. (ID 139841335) A C. S. peticionou informando o histórico do cumprimento da tutela provisória deferida nos autos, apontando os pagamentos já realizados para custeio das sessões terapêuticas da autora e mencionando decisão proferida em agravo de instrumento que estabeleceu benefício de ordem em favor da empresa, condicionando sua responsabilidade ao descumprimento prévio da obrigação pelo R. A. S.. (ID 142050314) A autora peticionou noticiando o descumprimento da tutela provisória pelo R. A. S. em razão da ausência de custeio de novas sessões de psicoterapia solicitadas em 31/01/2025. Alegou que o prazo de 5 dias fixado na decisão saneadora havia transcorrido sem resposta ou pagamento por parte do shopping, requerendo a aplicação das astreintes no valor máximo fixado na liminar. Sustentou ainda que a CINESYSTEM teria realizado depósito judicial em vez de efetuar pagamento direto à profissional responsável, o que reputou medida burocrática apta a dificultar o acesso ao tratamento psicológico. (ID 142185740) Posteriormente, a autora informou que o R. A. S. teria realizado pagamento correspondente a dez sessões de psicoterapia diretamente à conta da psicóloga responsável, juntando nota fiscal correspondente. Na oportunidade, reiterou pedido de aplicação de multa diária pelo alegado descumprimento do prazo para atendimento da solicitação formulada anteriormente, requereu expedição de alvará referente ao valor depositado judicialmente pela CINESYSTEM e reiterou pedido de acolhimento dos embargos declaratórios para determinar que o cumprimento da tutela se desse mediante depósito direto às profissionais responsáveis, sem exigência de prévia emissão de nota fiscal. (ID 142449764) Foi juntado aos autos acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento nº 0815159-57.2024.8.10.0000, no qual houve parcial provimento do recurso interposto pela C. S., mantendo-se a tutela de urgência relativa ao custeio do tratamento psicológico e psiquiátrico da autora, com discussão acerca da legitimidade da autora, necessidade do tratamento e responsabilidade das rés. (ID 142449764) A autora apresentou nova petição informando ter encaminhado solicitação ao R. A. S. para custeio de novas sessões de psicoterapia, instruída com declaração da psicóloga responsável acerca da necessidade de continuidade do tratamento. Alegou que o pagamento somente teria sido realizado após o prazo fixado judicialmente, requerendo aplicação de multa diária em razão do alegado descumprimento da tutela. Juntou ainda laudo psiquiátrico atestando persistência dos sintomas relacionados ao quadro ansioso-depressivo, reiterando pedidos relacionados à multa, expedição de alvará e acolhimento dos embargos declaratórios anteriormente opostos. (ID 153481495) A autora peticionou novamente noticiando novo atraso no custeio das sessões terapêuticas pelo R. A. S., relatando dificuldades operacionais e exigências formuladas pelo shopping para efetivação do pagamento, inclusive solicitações de documentos adicionais relacionados à psicóloga responsável. Alegou que, apesar das tratativas realizadas e da informação de que o pagamento estaria sendo providenciado, nenhum comprovante havia sido apresentado até então. (ID 161049933) Sobreveio decisão apreciando os embargos de declaração opostos pelas partes e analisando a notícia de descumprimento da tutela de urgência pelo R. A. S.. Na decisão, foram parcialmente acolhidos os embargos dos réus para esclarecer que o indeferimento da denunciação da lide alcançava tanto a TOKIO MARINE quanto a AXA SEGUROS S.A., bem como para deferir o compartilhamento das provas produzidas no Inquérito Policial nº 53/2023. Os embargos da autora foram acolhidos integralmente para determinar que o custeio do tratamento se desse mediante transferência direta, com prestação de contas posterior. A decisão determinou ainda a imediata expedição de alvará judicial, aplicou multa coercitiva ao R. A. S. no valor de R$20.000,00 e determinou a transferência do custeio à CINESYSTEM em razão do descumprimento da obrigação pelo shopping. (ID 164055136) A autora opôs novos embargos de declaração em face da decisão de ID 164055136, alegando erro material quanto à data considerada para fins de aplicação das astreintes, bem como omissão quanto a outros períodos de descumprimento da tutela anteriormente noticiados nos autos. Sustentou ainda obscuridade e omissão em relação às determinações referentes à produção de novas provas e à instauração de incidente de prestação de contas. (ID 165364487) A C. S. informou nos autos que o Inquérito Policial nº 53/2023 foi distribuído perante a 1ª Vara Criminal de São Luís sob o nº 0819596-75.2023.8.10.0001, consignando que, até aquele momento, não havia sido oferecida denúncia pelo Ministério Público. (ID 164784917) Posteriormente, a C. S. informou ter realizado o pagamento das sessões de psicoterapia que não haviam sido custeadas pelo R. A. S., em cumprimento à decisão de ID 164055136, afirmando que o pagamento foi realizado diretamente à conta da profissional responsável, com envio do comprovante à patrona da autora e recebimento da respectiva nota fiscal. (ID 165731161) Foi juntada aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0832718-90.2025.8.10.0000, interposto pela C. S. contra a decisão que indeferiu a denunciação da lide à seguradora AXA SEGUROS S.A., na qual foram registradas as alegações da agravante acerca da possibilidade de inclusão da seguradora no polo passivo da demanda em razão do contrato de seguro de responsabilidade civil existente entre as partes. (ID 169474960) A C. S. apresentou impugnação aos embargos de declaração opostos pela autora contra a decisão de ID 164055136, sustentando inexistirem omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento do recurso, afirmando tratar-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. (ID 173716115) O R. A. S. apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão de ID 164055136, sustentando ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e alegando que a aplicação das astreintes exclusivamente ao shopping configuraria medida desproporcional e violadora da isonomia processual entre os réus solidários. (ID 173838252) Por fim, a C. S. informou a realização de tratativas de acordo com a seguradora AXA SEGUROS S.A., afirmando ter sido alcançada composição amigável da controvérsia, razão pela qual sustentou tornar-se desnecessária a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda, requerendo o regular prosseguimento do feito. (ID 175889900) É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. No caso em análise, os presentes embargos foram opostos em face da decisão de ID 164055136, a qual apreciou os primeiros embargos de declaração manejados pelas partes, enfrentando questões relacionadas à denunciação da lide, compartilhamento de prova emprestada, forma de cumprimento da tutela de urgência, aplicação de astreintes e operacionalização do custeio do tratamento psicológico da autora. Passa-se à análise específica das insurgências. 1. DAS ASTREINTES E DOS SUPOSTOS NOVOS DESCUMPRIMENTOS DA TUTELA A autora sustenta omissão e erro material quanto à aplicação das astreintes, alegando que a decisão embargada teria considerado equivocadamente a data de 26/08/2025 como marco do descumprimento da obrigação pelo R. A. S., quando, na realidade, tal data corresponderia apenas ao envio da solicitação de custeio das sessões terapêuticas. Assiste parcial razão à embargante quanto ao ponto. Com efeito, verifica-se da petição de ID 161049933 que a solicitação administrativa para custeio das sessões terapêuticas foi efetivamente encaminhada em 26/08/2025, enquanto a notícia formal de descumprimento foi protocolada posteriormente nos autos. Trata-se, contudo, de mero erro material de referência temporal, incapaz de alterar a conclusão adotada na decisão embargada acerca da incidência das astreintes, uma vez que o fundamento decisório permaneceu assentado no efetivo descumprimento da obrigação de fazer anteriormente imposta judicialmente. Assim, o ponto merece apenas correção material, sem alteração do conteúdo decisório. No tocante à alegada omissão quanto aos demais períodos de descumprimento anteriormente noticiados pela autora, especialmente aqueles relacionados às solicitações formuladas em 31/01/2025 e 05/06/2025, não se verifica omissão apta a justificar novo arbitramento de multa. A decisão embargada já reconheceu o descumprimento da tutela e aplicou a multa coercitiva no teto anteriormente fixado de R$20.000,00, nos termos da decisão liminar originária. A pretensão da autora, em verdade, objetiva ampliar a penalidade já aplicada, com sucessivas incidências autônomas de astreintes para cada alegado atraso operacional no custeio das sessões terapêuticas. Todavia, a multa diária fixada na tutela provisória foi expressamente limitada ao teto de R$ 20.000,00, limite este já atingido e aplicado na decisão embargada. Desse modo, inexiste omissão no ponto. 2. DA FORMA DE CUSTEIO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS A controvérsia central dos autos, após o julgamento dos primeiros embargos declaratórios, passou a gravitar em torno da operacionalização do custeio do tratamento psicológico da autora. A decisão de ID 164055136 acolheu os embargos da autora para afastar a exigência de prévia emissão de nota fiscal como condição para o pagamento das sessões terapêuticas, reconhecendo que tal exigência constituía entrave burocrático incompatível com a máxima efetividade da tutela de urgência. A decisão consignou expressamente que o pagamento deveria ocorrer mediante transferência direta às profissionais responsáveis; a prestação de contas ocorreria posteriormente; o documento fiscal seria apresentado após a efetiva prestação do serviço. Posteriormente, verifica-se dos autos que o R. A. S. realizou pagamentos diretos à psicóloga responsável em algumas oportunidades; a CINESYSTEM inicialmente realizou depósitos judiciais; posteriormente, após a decisão de ID 164055136, a própria CINESYSTEM passou a realizar pagamentos diretamente à profissional responsável, juntando comprovantes e notas fiscais correspondentes. (ID 165731161) Assim, observa-se que a controvérsia prática relativa à forma de cumprimento da tutela acabou substancialmente superada pelo próprio comportamento processual das partes. Não há mais controvérsia jurídica relevante acerca da desnecessidade de nota fiscal prévia; da legitimidade do pagamento direto; da posterior prestação de contas documental. Nesse contexto, não subsiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A autora sustenta omissão quanto à efetiva operacionalização da expedição de alvará para levantamento dos valores anteriormente depositados judicialmente pela CINESYSTEM. No ponto, verifica-se que a decisão de ID 164055136 enfrentou expressamente a matéria ao determinar a IMEDIATA EXPEDIÇÃO do Alvará Judicial no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), em favor da psicóloga INGRID FERNANDES COSTA RODRIGUES, consignando, inclusive, que os dados bancários já constavam nos autos. Todavia, observa-se que, apesar da determinação judicial expressa, ainda não houve efetivo cumprimento da providência pela secretaria judicial, circunstância que prolonga indevidamente os efeitos da mora já reconhecida na própria decisão embargada e compromete a efetividade da tutela de urgência deferida para garantia da continuidade do tratamento psicológico da autora. Nesse contexto, embora não se identifique omissão propriamente dita no conteúdo decisório, uma vez que a matéria foi expressamente apreciada, verifica-se a necessidade de reforço da determinação anteriormente expedida, diante da ausência de cumprimento material da providência pela serventia judicial. Assim, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar novos prejuízos à continuidade do tratamento terapêutico, impõe-se a reiteração da ordem de IMEDIATA EXPEDIÇÃO do alvará judicial/transferência eletrônica em favor da psicóloga INGRID FERNANDES COSTA RODRIGUES, nos exatos termos já fixados na decisão de ID 164055136. Desse modo, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para reiterar e reforçar a determinação de imediato cumprimento da expedição do alvará judicial anteriormente deferido, sem alteração do mérito da decisão embargada. 4. DO INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A autora sustenta obscuridade quanto à determinação de instauração de incidente de prestação de contas. Todavia, a decisão embargada foi clara ao consignar que a prestação de contas posterior decorreria da necessidade de controle dos valores pagos diretamente às profissionais responsáveis pelo tratamento psicológico, justamente em razão do afastamento da sistemática anterior de depósitos judiciais condicionados à emissão prévia de nota fiscal. A providência decorre diretamente da necessidade de fiscalização judicial da tutela; da transparência na utilização dos valores; da própria natureza continuada da obrigação de fazer. Não houve imposição de obrigação excessiva ou indeterminada à autora, tampouco inovação processual lesiva ao contraditório. A medida constitui simples mecanismo de organização procedimental do cumprimento da tutela de urgência. Inexiste, portanto, obscuridade ou omissão. 5. DA PROVA EMPRESTADA E DAS PROVAS RELACIONADAS AO INCIDENTE DE 18/01/2025 Também não prospera a alegação de obscuridade quanto ao deferimento do compartilhamento de provas produzidas no Inquérito Policial nº 53/2023 e quanto às determinações de expedição de ofícios ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil. A decisão embargada fundamentou adequadamente a pertinência probatória das diligências deferidas, considerando a necessidade de completa instrução dos fatos relacionados ao incêndio e aos desdobramentos posteriores objeto da demanda indenizatória. Ademais, o deferimento de prova não exige contraditório prévio absoluto, sendo plenamente possível o exercício posterior do contraditório pelas partes após a juntada dos documentos aos autos. Não há obscuridade ou omissão no ponto. 6. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE CINESYSTEM E AXA SEGUROS S.A. Sobreveio aos autos manifestação da CINESYSTEM informando a realização de acordo extrajudicial com a seguradora AXA SEGUROS S.A., afirmando ter sido alcançada composição amigável da controvérsia securitária e requerendo o prosseguimento do feito sem inclusão da seguradora no polo passivo. (ID 175889900) Tal fato superveniente reforça a perda de utilidade prática das discussões anteriormente travadas acerca da denunciação da lide e da inclusão da seguradora no processo. Isso porque a própria CINESYSTEM reconheceu a desnecessidade de inclusão da AXA; houve solução consensual da relação securitária em esfera extrajudicial; eventual direito regressivo ou cobertura contratual passou a ser disciplinado autonomamente entre segurada e seguradora. Assim, resta ainda mais evidenciada a ausência de prejuízo decorrente do indeferimento da denunciação da lide anteriormente decidido. Logo, o acordo juntado aos autos corrobora a manutenção da decisão embargada quanto ao ponto. Dessa forma, os presentes embargos merecem apenas parcial acolhimento para correção do erro material relativo à referência temporal constante da decisão embargada, sem atribuição de efeitos infringentes. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por CLÁUDIA KATHERINE BAYMA ANCHIETA, por serem tempestivos e cabíveis, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para: a) corrigir o erro material constante da decisão de ID 164055136, esclarecendo que a data de 26/08/2025 corresponde ao envio da solicitação administrativa de custeio das sessões terapêuticas, e não à data do protocolo da notícia de descumprimento da tutela nos autos; b) reiterar e reforçar a determinação de IMEDIATA EXPEDIÇÃO do Alvará Judicial/Transferência Eletrônica no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), em favor da psicóloga INGRID FERNANDES COSTA RODRIGUES, CPF nº 467.295.183-91, Banco do Brasil, Agência nº 20-5, Conta Corrente nº 306167-1, nos termos já fixados na decisão de ID 164055136, devendo a Secretaria Judicial cumprir a providência com urgência. c) Expeça-se o respectivo alvará após a preclusão da presente decisão. d) Certifique-se nos autos a transferência dos valores supracitados. 2. DO ACORDO JUNTADO AOS AUTOS HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre C. S. e AXA SEGUROS S.A., noticiado no ID 175889900, exclusivamente no tocante à relação securitária estabelecida entre as referidas partes. Em consequência: a) DECLARO prejudicadas as discussões relativas à inclusão da seguradora AXA SEGUROS S.A. no polo passivo da presente demanda; b) MANTENHO o indeferimento da denunciação da lide anteriormente decidido; c) DETERMINO o regular prosseguimento do feito apenas em relação às partes originárias. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação/ofício. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
