TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5011387-32.2025.8.13.0027

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011387-32.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF: 061.163.576-36 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Conforme se observa dos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela exequente no ID. 10719703257. Assim, homologo os cálculos apresentados e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Proceda a Secretaria à expedição de RPV do valor de R$ 625,80. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. CAROLINA MOREIRA GONZALEZ FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim