Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, diante da inércia da parte autora em promover os atos necessários à regular citação do réu, não tendo indicado endereço hábil ou localizado o bem objeto da lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, diante da ausência de elementos necessários à citação válida da parte ré. III. Razões de decidir 3. A ação de busca e apreensão exige, para seu regular desenvolvimento, a correta identificação do endereço do réu, pressuposto indispensável à citação e, por consequência, à validade da relação processual. 4. A parte autora foi intimada para indicar novo endereço e adotar medidas necessárias à citação, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reconhece que, nos casos de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é dispensável a intimação pessoal da parte autora prevista no § 1º do art. 485 do CPC. 6. O fundamento do juízo de origem está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, sendo incabível o prosseguimento do feito diante da inércia injustificada da parte interessada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de indicação de endereço hábil para citação do réu, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. Não é exigida a intimação pessoal do autor para fins de extinção nos casos em que não se trata de abandono do processo.”