Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5000540-54.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: C. D. C. P. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO J.L.D.J.C.P. (DN: 06/11/2010) e C.D.C.P. (DN: 18/06/2017), representados por seu genitor Romario Aparecida Paulino, ajuizaram Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores deixados por Adenilce Aparecida da Cunha. Alegaram que Adenilce Aparecida da Cunha faleceu em 24/06/2020, sem deixar bens a inventariar; que os postulantes têm ciência de que a falecida possuía saldo de cotas do FGTS, cotas do INSS e possíveis valores depositados em conta bancária; e que, diante da inexistência de bens, não houve a abertura de inventário. Pediram a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar a disponibilidade dos valores retidos; a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD para verificar possíveis valores em contas bancárias; e, por fim, a expedição do alvará competente para o levantamento do valor. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Gratuidade da justiça deferida, sendo determinada a expedição de ofício à CEF para informar os valores deixados pela de cujus, inclusive saldo relativo a FGTS e PIS/PASEP, e ao INSS para prestar informações sobre dependentes habilitados e valores deixados. Na oportunidade, também foi determinada a intimação dos requerentes para justificar e comprovar a necessidade de levantamento dos valores, tendo em vista que, nos termos do artigo 1º, §1º da lei 6.858/80, as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e só serão disponibilizadas após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (ID 9712796201). Os autores informaram que residem no imóvel de seus avós paternos e que estão em processo de construção de imóvel próprio em Lages, Zona Rural de Datas, MG, pugnando pela liberação dos valores para impulsionamento da obra (ID 10205997663). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (ID 10600208454) É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades cognoscíveis de ofício. Assim, passo ao mérito. Não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1º e 2º, Lei 6.858/80). No caso, restou demonstrado que a falecida Adenilce Aparecida da Cunha possuía saldos retidos a título de FGTS e em conta poupança. Conforme as informações prestadas pela CEF, a de cujus deixou saldos de R$ 1.412,18 (ID 9796701669) e R$ 27,33 (ID 9796701667) em contas vinculadas de FGTS, bem como o saldo de R$ 43,61 (ID 9796701675) em conta poupança. Além disso, o ofício de resposta expedido pelo INSS confirmou que os requerentes, menores impúberes, constam formalmente como os únicos dependentes habilitados da falecida (ID 10413288444). A regra do artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80 estabelece que as quotas atribuídas a menores devem ficar depositadas em caderneta de poupança, só se tornando disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos. No entanto, ressalva a possibilidade de liberação imediata mediante autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à sua subsistência e educação. No caso, após serem intimados a justificar a necessidade do levantamento, o representante dos menores informou que atualmente residem no imóvel dos avós paternos e que estão em fase de construção de um imóvel próprio para a família em Lages, na Zona Rural de Datas, MG. Requereram, assim, a liberação do numerário especificamente para impulsionar a obra da residência. Instado a se manifestar sobre a referida justificativa, o Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido. Assim, constatando-se que a destinação do montante se enquadra perfeitamente na exceção legal protetiva, voltada à garantia de moradia e aquisição de residência aos menores e sua família, e inexistindo qualquer óbice, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC) e determino a expedição de alvará judicial em favor de em favor de J.L.D.J.C.P. (CPF: ***.***.***-**) e C.D.C.P. (CPF: ***.***.***-**), na pessoa do genitor e representante legal Romario Aparecido Paulino (CPF: 089.921.496-70), autorizando-o a proceder ao levantamento da integralidade dos saldos existentes relativos ao FGTS e contas bancárias/poupança de titularidade da de cujus Adenilce Aparecida da Cunha (CPF 097.558.316-65) retidos junto à Caixa Econômica Federal. A presente sentença valerá como alvará para que os dependentes, representados pelo genitor, compareçam à agência bancária e saquem os valores depositados, incluindo correção monetária. Fica o representante legal advertido de que o valor levantado deverá ser empregado na construção do imóvel destinado à residência dos menores e de sua família, conforme justificado nos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juíza de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina
