Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios remanescentes. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal. Se houver eventual constrição, proceda-se com sua desconstituição no prazo de 05 (cinco) dias, de tudo se certificando.