Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo nº: 0800582-74.2024.8.10.0097 Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: José Raimundo Correia Cutrim SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra JOSÉ RAIMUNDO CORREA CUTRIM, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com observância das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Narra a exordial acusatória que, nos dias 24 e 25 de abril de 2024, no Povoado Ponta do Chá, zona rural de Matinha/MA, o denunciado agrediu fisicamente sua então companheira, Rosilda Pinheiro Santos. Consta que, no dia 24/04/2024, após discussão motivada pela devolução de um celular, o réu empurrou e em seguida, desferiu socos na cabeça da vítima. No dia seguinte, ao notar que a ofendida pretendia deixar a residência, o réu a agrediu novamente, causando-lhe escoriações no pescoço. A denúncia foi recebida em 25/07/2024, por meio da decisão Id. 124982397. O acusado foi citado, conforme certidão Id. 126393304, que apresentou Resposta à Acusação no Id. 120813908), alegando ausência de justa causa e negativa de autoria. Durante a Instrução e Julgamento, atas anexadas nos Ids. 157797119 e 165776182, procedeu-se à oitiva da vítima, inquirição de três testemunhas arroladas pela defesa e, ao final, ao interrogatório do réu. Em Alegações Finais por Memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, ressaltando a relevância da palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial (Id. 165976453). A Defesa, por seu turno, requereu a absolvição sustentando a tese de legítima defesa e insuficiência probatória (Id. 166272555). É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do réu pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, contra sua ex-companheira R.P.S. A materialidade está amparada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 120515504 - pág. 15), que atestou uma escoriação leve no pescoço da vítima, do lado esquerdo, produzida por um punho. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme se extrai do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima manteve a coerência com as declarações prestadas na fase policial. Narrou que a discussão teve início porque o acusado exigiu a devolução de um aparelho celular que ele mesmo havia lhe dado de presente. Destacou que estava sozinha com em casa no momento da briga que foi por ele agredida, afirmando que: "Ele me afogou e deu dois cascudos". Confirmou que, para se defender, chegou a revidar a agressão iniciada pelo réu. Por outro lado, o réu, José Raimundo Correa Cutrim, em seu interrogatório, negou as agressões, apresentando a versão de que a discussão não foi motivada por um celular, mas sim pela forma como a vítima estava tratando a filha do casal. O acusado alegou que a vítima partiu para agredi-lo e que ele, em atitude defensiva, apenas segurou as mãos dela para não apanhar. Quanto à lesão no pescoço da ofendida, constatada em laudo, o réu sugeriu que foi causada pelas próprias mãos da vítima durante o embate. Contudo, essa versão é rechaçada pela prova pericial. O Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 120515504 - pág. 15) atesta a existência de escoriação no pescoço da vítima. A versão defensiva mostra-se incompatível com o conjunto probatório. O laudo pericial constatou escoriação na região cervical da vítima, achado que se revela muito mais compatível com a dinâmica por ela narrada do que com a alegação de mera contenção física apresentada pelo acusado A defesa arrolou três testemunhas: Florimar Pereira Andrade, Ivaldo Silva de Oliveira e Domingos Moraes Pereira. Destaco que nenhuma delas presenciou os fatos narrados na denúncia e, em uníssono, declararam conhecer o réu há muitos anos, descrevendo-o como um homem trabalhador, pacato, bom pai e sem histórico de comportamento violento. Afirmaram, ainda, que não ouviram gritos no dia do ocorrido e que, ao verem a vítima dias depois, não notaram marcas de agressão. No tocante aos depoimentos das testemunhas de defesa, a comprovação de bons antecedentes e de conduta social pacífica perante a comunidade não afasta a ocorrência do crime. É cediço que a violência doméstica ocorre, em sua grande maioria, no recôndito do lar, longe dos olhos de vizinhos e amigos. O fato de as testemunhas não terem visto marcas na vítima dias depois não invalida o laudo oficial assinado por médico legista, que possui presunção de veracidade e legitimidade. Ademais, nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em harmonia com a prova técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por Igor Gabriel de Souza da Cruz contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial . O recorrente foi condenado, em primeiro grau, a 8 meses e 5 dias de detenção, posteriormente reduzidos para 4 meses e 11 dias, pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha). A defesa alega omissão no acórdão que rejeitou os embargos declaratórios. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à análise das provas relacionadas à palavra da vítima e à ausência de testemunhas; e (ii) se a condenação foi fundamentada adequadamente com base nas provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, como laudos periciais e fotografias. Assim o tribunal de origem, sem qualquer omissão, decidiu amparado nas seguintes provas: termo de requerimento de medidas protetivas, fotografias, guia de atendimento hospitalar, laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima, em harmonia com as provas orais, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas em desfavor do recorrente, não podendo-se falar em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão 4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação (Súmula 83/STJ).5 . O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as provas constantes dos autos, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.6. O exame de corpo de delito e outras provas materiais corroboram a narrativa da vítima, afastando a alegação de insuficiência probatória.7 . A revisão das provas e fatos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 2481719 DF 2023/0372531-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) Em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, apresentado nas alegações finais pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 983, fixou a tese de que, nos casos de violência doméstica, é plenamente cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais, bastando que haja pedido expresso na denúncia, sendo prescindível instrução probatória específica sobre a extensão do dano. O dano, nestes casos, é presumido pela própria agressão. Assim, havendo o pedido do Ministério Público na denúncia, Id. 123007353, a fixação é medida que se impõe. Considerando a natureza da lesão, a reprovabilidade da conduta e a necessidade de conferir caráter pedagógico à medida, sem olvidar a capacidade econômica presumida do réu, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação mínima pelos danos morais a elas causados. Portanto, provadas a autoria e a materialidade, e não militando em favor do réu qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 129, § 13º, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ RAIMUNDO CORREA CUTRIM como incurso nas sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c disposições da Lei nº 11.340/2006, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação mínima pelos danos morais causado. Passo a individualizar a pena, em estrita observância ao critério trifásico (art. 68 do Código Penal). Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a culpabilidade é normal à espécie. Em relação aos antecedentes, o réu é primário e possui bons antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não restou comprovado que a vítima tenha provocado de forma injusta e decisiva o evento. Considerando que o crime foi praticado antes da vigência da Lei nº 14.994/2024, que aumentou a pena do delito para reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, deve-se aplicar o preceito secundário original (estabelecido pela Lei 14.188/2021), que limita a pena a reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não incidem circunstâncias atenuantes. Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, "f", para evitar bis in idem, uma vez que tal circunstância já qualifica o delito no § 13º do art. 129 do Código Penal. Mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem valoradas. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. O regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, dado que o crime foi cometido com violência contra a pessoa no âmbito das relações domésticas (art. 44, I, do CP e Súmula 588 do STJ) Contudo, preenchidos os requisitos do art. 77 do código penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pela pena aplicada, bem como respondeu toda a instrução processual nessa condição e não houve pedido de prisão cautelar. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se, por meio do Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP, ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão de seus direitos políticos (art. 15, inciso III, da CF/88); c) Expeça-se a competente Guia de Recolhimento, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. d) Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Ciência ao MP. Serve a presente como mandado/ofício para todos os fins. Matinha/MA, data do sistema Karine Lopes de Castro Cardoso Juíza de Direito Auxiliar Funcionando no NAUJ - PORTARIA-CGJ - 19362025
