Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompatibilidade da causa com o procedimento dos Juizados Especiais, diante da necessidade de produção de prova pericial papiloscópica destinada a verificar a autenticidade da impressão digital constante do contrato apresentado pela instituição financeira. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800454-24.2026.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE LOURDES VIEIRA QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO - MA23572, SHAURY BORGES DE MELO SILVA - MA30830 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito junto à instituição financeira requerida, afirmando serem indevidas as cobranças de anuidade ("CART CRED ANUID") realizadas em sua conta bancária. Em contestação, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e junta ficha-proposta de abertura de conta e documentos nos quais consta autorização para ativação da função crédito, acompanhados de assinatura a rogo e impressão digital atribuída à autora, afirmando que o cartão foi regularmente contratado. A controvérsia central reside justamente na existência ou não da contratação do cartão de crédito. Embora a autora negue expressamente ter celebrado o contrato, a requerida apresentou instrumento contratual contendo impressão digital atribuída à demandante como elemento de identificação da contratante. A autenticidade dessa impressão digital, contudo, foi impugnada pela autora ao afirmar que jamais realizou a contratação. Nessas circunstâncias, a solução da lide depende da verificação técnica acerca da autenticidade da impressão digital constante do instrumento contratual apresentado pela requerida, a fim de se aferir se ela efetivamente pertence à autora. Trata-se de questão que extrapola a prova documental ordinária, exigindo produção de prova pericial papiloscópica, destinada à comparação da impressão digital constante do contrato com padrões oficiais da autora. Referida prova demanda conhecimentos técnicos especializados, incompatíveis com os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 9.099/95 limita a competência dos Juizados às causas de menor complexidade. Por sua vez, o art. 51, II, do mesmo diploma legal prevê a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida lei. No presente caso, a produção da prova técnica mostra-se indispensável para o deslinde da controvérsia. Sem a realização de perícia papiloscópica não é possível formar convicção segura acerca da autenticidade da contratação, sendo inviável o julgamento da demanda apenas com base nos documentos apresentados pelas partes. Desse modo, estando caracterizada a necessidade de prova pericial complexa, resta evidenciada a incompatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, preservando-se o direito da parte autora de buscar a tutela jurisdicional perante o juízo comum, onde poderá ser produzida a prova técnica necessária. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompatibilidade da causa com o procedimento dos Juizados Especiais, diante da necessidade de produção de prova pericial papiloscópica destinada a verificar a autenticidade da impressão digital constante do contrato apresentado pela instituição financeira. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS/MA, datado e assinado eletronicamente. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras
