Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 494, I, e art. 485, parágrafo único, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a serventia extrajudicial de Aldeias Altas/MA que proceda ao registro tardio de óbito, com os seguintes dados: NOME: ANTONIO DOS SANTOS SILVA DOCUMENTOS: CPF nº 610.910.963-09 SEXO: MASCULINO COR: PARDO PROFISSÃO: PREJUDICADO ESTADO CIVIL: SOLTEIRO IDADE: 14/01/1992 NATURALIDADE: ALDEIAS ALTAS/MA ELEITOR: SIM FILIAÇÃO: ADERSON DE JESUS SILVA E IZABEL MARIA DOS SANTOS RESIDÊNCIA: MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS/MA DATA DO FALECIMENTO: 04/02/2021 HORA DO FALECIMENTO: 15H30 LOCAL DO FALECIMENTO: COMPLEXO HOSPITALAR GENTIL FILHO CAUSA DA MORTE: HOMICÍDIO POR ARMA DE FOGO NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DA MÉDICA QUE ATESTOU O ÓBITO: PREJUDICADO SEPULTAMENTO: PREJUDICADO EXISTÊNCIA DE BENS: NÃO EXISTÊNCIA DE FILHOS: SIM DECLARANTE: CLAUDIA FERREIRA RAMOS, A presente sentença SERVE COMO MANDADO, devendo o Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para proceder imediatamente à lavratura do assento de óbito, independentemente de qualquer outra formalidade. DETERMINO o cumprimento imediato, dispensando-se o trânsito em julgado, em razão da natureza do direito reconhecido. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem custas. Após o cumprimento, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805574-20.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: G. F. S. e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE FRANCISCO PEREIRA - DF72049 Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ROSILENE FRANCISCO PEREIRA - DF72049 Promovido: CARTÓRIO OFÍCIO ÚNICO DE ALDEIAS ALTAS-MA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada em face do registro civil competente, objetivando o assento de óbito de ANTONIO DOS SANTOS SILVA. Segundo narrado na inicial e comprovado nos autos, o falecimento ocorreu no dia 04 de Fevereiro de 2021, às 15h30, no Município de Aldeias Altas/MA vítima de homicídio por arma de fogo, conforme consta na declaração de óbito juntada (N° 29280864-0). A pretensão encontra amparo legal nos artigos 77 e 78 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), os quais disciplinam o registro de óbito, inclusive quando feito tardiamente. Conforme previsto: Art. 77 – Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado do médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Art. 78 – Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Consta dos autos documento idôneo, emitido por unidade hospitalar competente, que comprova de forma suficiente a ocorrência do óbito. Assim, conforme parecer favorável do Ministério Público, e ausente qualquer controvérsia ou indício de falsidade ou erro, o pedido merece acolhimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 494, I, e art. 485, parágrafo único, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a serventia extrajudicial de Aldeias Altas/MA que proceda ao registro tardio de óbito, com os seguintes dados: NOME: ANTONIO DOS SANTOS SILVA DOCUMENTOS: CPF nº 610.910.963-09 SEXO: MASCULINO COR: PARDO PROFISSÃO: PREJUDICADO ESTADO CIVIL: SOLTEIRO IDADE: 14/01/1992 NATURALIDADE: ALDEIAS ALTAS/MA ELEITOR: SIM FILIAÇÃO: ADERSON DE JESUS SILVA E IZABEL MARIA DOS SANTOS RESIDÊNCIA: MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS/MA DATA DO FALECIMENTO: 04/02/2021 HORA DO FALECIMENTO: 15H30 LOCAL DO FALECIMENTO: COMPLEXO HOSPITALAR GENTIL FILHO CAUSA DA MORTE: HOMICÍDIO POR ARMA DE FOGO NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DA MÉDICA QUE ATESTOU O ÓBITO: PREJUDICADO SEPULTAMENTO: PREJUDICADO EXISTÊNCIA DE BENS: NÃO EXISTÊNCIA DE FILHOS: SIM DECLARANTE: CLAUDIA FERREIRA RAMOS, A presente sentença SERVE COMO MANDADO, devendo o Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para proceder imediatamente à lavratura do assento de óbito, independentemente de qualquer outra formalidade. DETERMINO o cumprimento imediato, dispensando-se o trânsito em julgado, em razão da natureza do direito reconhecido. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem custas. Após o cumprimento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível
