Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NATUREZA REFERENCIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de exibição de documentos, inverteu os ônus sucumbenciais e fixou honorários advocatícios, por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, sob a alegação de omissão quanto ao art. 85, § 8º-A, do CPC e de contradição com o Tema 1.076 do STJ e com precedentes desta Corte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa sem observar os valores da tabela do Conselho Seccional da OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o magistrado na fixação da verba sucumbencial, possuindo natureza meramente referencial, de modo que sua não observância não configura omissão sanável por embargos de declaração.
4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão, não se confundindo com divergência entre a decisão e precedentes ou dispositivos legais invocados pela parte.
5. A insurgência que busca rediscutir o critério de fixação de verba honorária já apreciada e decidida pelo colegiado revela mero inconformismo com o resultado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.
Tese de julgamento: “1. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB possui natureza referencial e não vincula o magistrado na fixação equitativa da verba sucumbencial, de modo que sua não observância não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, não se confundindo com alegada divergência entre a decisão e precedentes ou dispositivos legais invocados pela parte embargante.”
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.125.425/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.09.2024, DJe 26.09.2024; TJGO, AC nº 5408255-06.2023.8.09.0051, rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câm. Cível, j. 15.07.2024.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.: 5178104-44.2026.8.09.0113
COMARCA DE ORIGEM: Niquelândia
EMBARGANTE: Maria Deuzira Ribeiro Rodrigues
EMBARGADO: Banco C6 Consignado S.A
RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NATUREZA REFERENCIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de exibição de documentos, inverteu os ônus sucumbenciais e fixou honorários advocatícios, por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, sob a alegação de omissão quanto ao art. 85, § 8º-A, do CPC e de contradição com o Tema 1.076 do STJ e com precedentes desta Corte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa sem observar os valores da tabela do Conselho Seccional da OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o magistrado na fixação da verba sucumbencial, possuindo natureza meramente referencial, de modo que sua não observância não configura omissão sanável por embargos de declaração.
4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão, não se confundindo com divergência entre a decisão e precedentes ou dispositivos legais invocados pela parte.
5. A insurgência que busca rediscutir o critério de fixação de verba honorária já apreciada e decidida pelo colegiado revela mero inconformismo com o resultado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.
Tese de julgamento: “1. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB possui natureza referencial e não vincula o magistrado na fixação equitativa da verba sucumbencial, de modo que sua não observância não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, não se confundindo com alegada divergência entre a decisão e precedentes ou dispositivos legais invocados pela parte embargante.”
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.125.425/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.09.2024, DJe 26.09.2024; TJGO, AC nº 5408255-06.2023.8.09.0051, rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câm. Cível, j. 15.07.2024.
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