Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM GRAU RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. No curso do julgamento do recurso, as partes informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação, com a consequente extinção do processo e o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a homologação do acordo celebrado entre as partes em grau recursal e, em consequência, o reconhecimento da perda superveniente do objeto da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 932, inciso I, do CPC, autoriza o relator a homologar autocomposição das partes no âmbito do tribunal.
4. O acordo apresentado foi firmado por partes capazes, versando sobre objeto lícito, possível e determinado, e atendeu à forma exigida por lei.
5. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação do acordo, bem como o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Acordo homologado. Processo extinto, com resolução do mérito quanto aos pontos objeto da transação. Apelação cível julgada prejudicada.
Tese de julgamento: “1. É possível ao relator homologar acordo celebrado entre as partes no curso do processo, nos termos do art. 932, I, do CPC. 2. A transação judicial homologada que abrange integralmente os pedidos formulados na ação enseja a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. 3. A homologação do acordo implica a perda superveniente do objeto recursal.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, I e III; 487, III, "b"; RITJGO, art. 157.