Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023709-96.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ESPÓLIO DE CELIA TAKASE BASILE registrado(a) civilmente como CELIA TAKASE BASILE CPF: 040.524.666-83 RÉU: SONIA BATISTA CPF: 807.645.096-91 SENTENÇA Vistos etc. ESPÓLIO DE CÉLIA TAKASE BASILE, representado pela inventariante Patrícia Basile, opôs embargos de terceiro em face de SÔNIA BATISTA, todos devidamente qualificados. Na inicial, o espólio embargante sustenta que o imóvel situado na Rua São Vicente de Paula, nº 200, bairro Jardim Ozanan, Uberlândia/MG, foi adquirido durante o casamento de Célia Takase Basile e Luiz Basile Junior e integra o acervo hereditário objeto do inventário nº 3781479-70.2007.8.13.0702 (relativo à sucessão de Célia). Alega que, no referido inventário, houve homologação de plano de partilha, em 17/01/2025, atribuindo a integralidade do imóvel à herdeira Patrícia Basile, em razão da compensação de dívidas do meeiro perante o espólio. Afirma, contudo, que Luiz havia anteriormente disposto, por testamento público, de parte do referido imóvel em favor de Sônia Batista, posteriormente nomeada testamenteira nos autos nº 5016370-62.2020.8.13.0702. Sustenta que a nomeação da embargada como testamenteira representa ameaça à posse e à propriedade do imóvel, uma vez que lhe permitiria praticar atos de administração e disposição sobre bem que não integraria o patrimônio do testador. Assim, requer o reconhecimento da propriedade exclusiva do imóvel em favor de Patrícia Basile, a declaração de ineficácia da disposição testamentária e, em sede de tutela provisória, a suspensão dos efeitos da decisão que nomeou Sônia Batista testamenteira, relativamente ao referido bem. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela decisão de ID 10438212752, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, determinando-se a citação da embargada. Regularmente citada, a embargada apresentou contestação (ID 10604938101), na qual requereu os benefícios da justiça gratuita e suscitou preliminares de coisa julgada, litispendência e intempestividade dos embargos. No mérito, defendeu a validade do testamento e sustentou que Luiz possuía direitos sobre o imóvel, na qualidade de meeiro e sucessor de Célia Takase Basile. Aduziu que a controvérsia acerca da validade do testamento já havia sido submetida ao Poder Judiciário, assim como a discussão possessória envolvendo o mesmo imóvel. Requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação do embargante por litigância de má-fé. Intimado, o embargante apresentou impugnação à contestação (ID 10638007691), refutando as preliminares e reiterando a alegação de ineficácia da disposição testamentária, com fundamento no art. 1.912 do Código Civil. A embargada foi intimada para manifestação sobre a impugnação (ID 10663242880), tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 10724620191. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a controvérsia processual a ser examinada prescinde de dilação probatória. Da ausência de interesse processual – inadequação da via eleita O art. 674 do Código de Processo Civil estabelece que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Trata-se de ação autônoma destinada à proteção da posse ou de direito incompatível com constrição judicial incidente sobre determinado bem, inclusive quando houver ameaça concreta de sua efetivação. Embora as hipóteses previstas no § 2º do referido dispositivo não sejam taxativas, o cabimento da medida pressupõe a existência de ato judicial constritivo, efetivo ou concretamente ameaçado, capaz de atingir a esfera jurídica de terceiro. Não se presta, portanto, à discussão abstrata de direitos patrimoniais, tampouco à revisão de pronunciamentos judiciais que não determinem constrição sobre bens de terceiro. No caso em exame, verifica-se que a pretensão do espólio embargante não se amolda à finalidade da ação prevista no art. 674 do CPC. Isso porque o ato judicial impugnado consiste na nomeação de Sônia Batista como testamenteira nos autos de registro e cumprimento de testamento nº 5016370-62.2020.8.13.0702. Todavia, a nomeação de testamenteiro não constitui, por si só, ato de constrição judicial sobre os bens relacionados ao testamento. A investidura na função de testamenteiro não importa transferência automática da propriedade ou da posse dos bens, tampouco representa ordem judicial de apreensão, indisponibilidade, expropriação ou imissão na posse de determinado imóvel. A atribuição da função de testamenteiro destina-se ao cumprimento das disposições de última vontade, nos limites estabelecidos pela legislação civil e sob fiscalização judicial, não constituindo pronunciamento definitivo acerca da titularidade dos bens integrantes do acervo sucessório. No presente caso, não foi demonstrada a existência de determinação judicial, proferida nos autos de registro e cumprimento do testamento, que tenha imposto constrição sobre o imóvel indicado na inicial. O receio de eventual lesão patrimonial, embora possa justificar a utilização dos instrumentos processuais adequados à proteção do direito alegado, não dispensa o preenchimento dos pressupostos específicos da ação de embargos de terceiro. Ressalte-se, ainda, que os pedidos formulados na inicial ultrapassam a finalidade própria dessa ação. Além da suspensão dos efeitos da nomeação da testamenteira, o embargante pretende obter declaração de propriedade exclusiva do imóvel em favor de Patrícia Basile e o reconhecimento da ineficácia da disposição testamentária realizada por Luiz Basile Junior, sob o fundamento de que teria legado bem pertencente a terceiro. Ocorre que tais pretensões dizem respeito à definição da titularidade patrimonial do imóvel e à eficácia material de disposição testamentária, questões que devem ser examinadas pelas vias processuais próprias, observados os limites objetivos e subjetivos dos pronunciamentos judiciais anteriormente proferidos. A propósito, verifica-se que Patrícia Basile já ajuizou ação declaratória de nulidade de testamento em face de Sônia Batista, autuada sob o nº 5017021-94.2020.8.13.0702, na qual sustentou, entre outros fundamentos, que o imóvel objeto do legado pertenceria ao espólio de Célia Takase Basile, invocando expressamente o art. 1.912 do Código Civil. Referida demanda foi julgada improcedente e já transitou em julgado. A existência da ação declaratória de nulidade anterior evidencia que a controvérsia acerca da validade do testamento e dos direitos patrimoniais do testador já foi submetida a procedimento jurisdicional próprio, não sendo admissível utilizar os presentes embargos como sucedâneo de nova ação declaratória destinada à rediscussão dessas matérias. Isso não significa afirmar que a sentença anterior tenha definido, de maneira definitiva, o percentual do imóvel integrante do patrimônio de Luiz Basile Junior, questão que demanda observância dos limites da coisa julgada e das deliberações pertinentes aos respectivos inventários. De fato, a decisão de 17/01/2025, proferida no inventário de Célia Takase Basile (ID 10374266489), embora tenha homologado parcialmente o plano de partilha apresentado pela inventariante, condicionou expressamente a eficácia da compensação patrimonial à ausência de impugnações fundamentadas no inventário de Luiz Basile Junior, assegurando a participação da companheira do falecido. Tal circunstância demonstra que a definição dos reflexos patrimoniais da compensação sobre o acervo sucessório de Luiz deve observar o contraditório no âmbito do inventário respectivo, não cabendo aos presentes embargos antecipar ou substituir essa definição. Também merece registro a existência dos embargos de terceiro nº 5062116-11.2024.8.13.0702, anteriormente opostos pelo mesmo espólio em face de Sônia Batista, perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Embora distintos os atos judiciais impugnados nas duas demandas, uma vez que os embargos anteriores se voltavam contra ordem de reintegração de posse, enquanto os presentes questionam a nomeação da testamenteira, permanece aplicável a necessária observância dos limites próprios da ação prevista no art. 674 do CPC. Por fim, não se desconhece que, na decisão de ID 10438212752, proferida em sede de cognição sumária, foi consignada a possibilidade, em tese, de utilização dos embargos de terceiro diante da ameaça alegada pelo espólio. Tal pronunciamento, entretanto, foi proferido por ocasião do exame do pedido de tutela provisória, antes da completa formação do contraditório, não impedindo o reexame dos pressupostos processuais no momento do julgamento. Após a formação do contraditório e a delimitação da controvérsia, constata-se que a pretensão deduzida não se dirige ao desfazimento ou à inibição de constrição judicial, mas à obtenção de pronunciamento acerca da titularidade do imóvel e da eficácia da disposição testamentária. Desse modo, ausente a necessária adequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o instrumento processual utilizado, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão desse fundamento, fica prejudicado o exame das demais preliminares suscitadas na contestação, não sendo necessário avançar sobre a controvérsia patrimonial subjacente. Quanto ao pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé, não obstante a inadequação da via processual eleita e a existência de demandas anteriores relacionadas ao mesmo imóvel, entendo que tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam a imposição da penalidade, que pressupõe a demonstração de conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. Assim, indefiro o pedido sancionatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Homologo desde já, para que produza seus efeitos jurídicos e legais imediatos, a renúncia das partes ao prazo recursal, havendo requerimento. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (R)
