Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5000739-64.2023.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: MARIA AUXILIADORA ALVES FERREIRA CPF: 665.747.066-53 RÉU: SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por MARIA AUXILIADORA ALVES FERREIRA. A parte autora alegou, em síntese, que sua avó, Geraldina Gomes da Silva, faleceu em 29/08/1997, em sua residência, no município de Água Boa/MG, tendo sido sepultada no denominado Cemitério do Chicão, sem que fosse realizado o registro de óbito na época própria. Requereu a autorização judicial para lavratura do respectivo assento. Valorou e instruiu a inicial com os documentos de ID.9738511624 e seguintes. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID. 10287861463). O Município de Água Boa informou não possuir registros referentes ao sepultamento da falecida (IDs. 10498529724 e 10498547209). Foi deferida a produção de prova testemunhal pela decisão de ID. 10525240354. Posteriormente, a parte autora manifestou desistência da prova oral (ID. 10692899639). Contudo, diante da insuficiência da documentação apresentada, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (ID. 10700169479). Na audiência realizada em 22/09/2026, as testemunhas não compareceram, restando prejudicada a produção da prova oral (ID. 10747778378). É o relatório do quanto necessário. Fundamento e decido. II. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que foi oportunizada à parte autora a produção das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a autorização do registro tardio de óbito de Geraldina Gomes da Silva. Nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/1973, o registro de óbito deve ser realizado mediante apresentação de atestado médico ou, na sua ausência, com base na declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte. Por sua vez, o art. 83 da mesma lei estabelece que, quando o assento for posterior ao sepultamento, inexistindo atestado médico ou declaração de duas pessoas qualificadas, deverão assinar o registro, juntamente com o declarante, duas testemunhas que tenham assistido ao falecimento ou ao funeral e possam atestar a identidade do falecido, por conhecimento próprio ou por informações colhidas. Além disso, o art. 80 da Lei nº 6.015/1973 estabelece os elementos que devem constar do assento, especialmente a identificação da pessoa falecida, a data e o local do falecimento, a causa da morte, quando conhecida, e o local do sepultamento. Assim, a autorização para o registro tardio exige prova suficiente da ocorrência do falecimento, da identidade da pessoa falecida e dos demais elementos necessários à lavratura do assento, admitindo-se a prova testemunhal para suprir a ausência de documentação contemporânea, observados os requisitos legais. No caso, embora tenha sido apresentada a certidão de nascimento de Geraldina Gomes da Silva (ID.9738527806), não foi juntada declaração médica de óbito ou outro documento que comprove a ocorrência do falecimento em 29/08/1997. As certidões negativas de IDs. 9738505076, 9738527461, 9739119376 e 9739125071 demonstram apenas a inexistência de registro nas serventias consultadas, não sendo suficientes para comprovar a efetiva ocorrência do óbito.O Município de Água Boa, por sua vez, informou não possuir registros referentes ao sepultamento da falecida (IDs. 10498529724 e 10498547209). Diante da insuficiência da prova documental, foi oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, inicialmente deferida pela decisão de ID. 10525240354. Embora a requerente tenha posteriormente desistido da prova oral, o juízo, reconhecendo sua necessidade para a comprovação do falecimento e das circunstâncias indispensáveis ao registro, determinou a realização de nova audiência de instrução e julgamento (ID. 10700169479). Entretanto, mesmo após as oportunidades concedidas para a produção da prova, as testemunhas não compareceram à audiência realizada em 22/09/2026, tendo o procurador da parte autora informado a impossibilidade de contato com elas (ID. 10747778378). Desse modo, não foram apresentados depoimentos de pessoas que tenham presenciado o falecimento ou o funeral e possam confirmar a identidade da falecida, conforme previsto no art. 83 da Lei nº 6.015/1973, tampouco outros elementos probatórios suficientes para suprir essa ausência. Ressalte-se que a inexistência de atestado médico, isoladamente, não impede a autorização do registro tardio de óbito. Contudo, na hipótese, não há prova documental ou testemunhal suficiente para demonstrar, com a segurança necessária, a ocorrência do falecimento e os dados essenciais à lavratura do assento. Portanto, considerando que a parte autora teve oportunidade de produzir a prova necessária, mas não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento de jurisdição voluntária e da ausência de litigiosidade. Havendo recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha
