Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA 1.155 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente aos períodos em que permaneceu em liberdade provisória submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. A defesa sustenta que o tempo de vigência da medida cautelar deve ser abatido da pena privativa de liberdade, em razão da restrição ao direito de locomoção imposta nos períodos de 23/07/2020 a 13/12/2021 e de 04/05/2022 a 05/06/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o período em que o apenado esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser detraído da pena privativa de liberdade sem a comprovação do efetivo cumprimento da restrição e da correspondente quantidade de horas sujeitas à limitação da liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.155 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga é passível de detração penal por comprometer o status libertatis do acusado. A tese vinculante exige que a detração seja calculada mediante a soma das horas de efetiva restrição da liberdade, com posterior conversão em dias pela divisão por vinte e quatro horas, desprezadas as frações remanescentes. A detração não decorre automaticamente da mera vigência formal da medida cautelar, sendo indispensável a demonstração concreta do efetivo cumprimento do recolhimento domiciliar e dos respectivos horários de restrição. O ônus de comprovar os períodos e as horas efetivamente cumpridos recai sobre a defesa, que deve apresentar elementos idôneos capazes de viabilizar a liquidação das horas de recolhimento. A ausência de relatórios de monitoramento eletrônico, certidões de fiscalização ou outros documentos aptos a demonstrar o efetivo cumprimento da medida impede a realização do cálculo exigido pelo Tema 1.155 do STJ. A inexistência de prova quanto à efetiva restrição da liberdade e à respectiva carga horária inviabiliza o acolhimento do pedido de detração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga é passível de detração penal quando houver efetiva restrição da liberdade de locomoção. A detração decorrente de recolhimento domiciliar cautelar deve ser apurada pela soma das horas efetivamente cumpridas, convertidas em dias mediante divisão por vinte e quatro horas. A mera existência formal da medida cautelar não autoriza a detração automática do período correspondente. Compete à defesa comprovar o efetivo cumprimento da medida cautelar e os horários de restrição necessários à liquidação do tempo detraível. A ausência de documentação idônea que demonstre o cumprimento da medida inviabiliza o reconhecimento da detração penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42.