Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e com fulcro nos artigos 77, 78, 80 e 83 da Lei dos Registros Públicos, pelo que DETERMINO QUE SE PROCEDA AO ASSENTAMENTO DO ÓBITO tal como consta da “Declaração de Óbito” que instrui a inicial, nos moldes do artigo 80 da lei 6.015/73, a ser lavrado pela serventia extrajudicial competente e situada no local do falecimento. Outras informações que não estão descritas na declaração de óbito devem constar como “não declarado/não conhecido”. Todavia, o Oficial de Registro, que tem acesso a estes autos, poderá extrair outras informações relevantes ao registro que esteja aqui presentes. Notifique-se o MPE. Sem custas, nos termos da Lei 1.060/50. O cumprimento desta decisão independe do trânsito em julgado formal (decurso de prazo para recurso), que serve como mandado/ofício, ficando facultado à parte interessada diligenciar perante a serventia extrajudicial competente para promover o seu cumprimento, uma vez que o oficial de registro possui acesso a estes autos pelo sistema eletrônico. Defiro a gratuidade da justiça a(o) autor(a), devendo ao Cartório competente que pertence a outra comarca, enviar a via original para este Juízo. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009712-29.2026.8.08.0030 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARILENE MARTINS SOUZA, EMARIELLE NOSSA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA SANTOS CORTEZ - ES40384 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de requerimento de registro tardio de óbito apresentado pelo (a) REQUERENTE: MARILENE MARTINS SOUZA, EMARIELLE NOSSA SOUZA, haja vista que não houve o requerimento na serventia extrajudicial no prazo legal acerca do óbito de MARLENE MARTINS SOUZA. Em resumo, o assento de óbito não foi realizado no prazo definido pelo artigo 50 da Lei de Registro Público. Foi apresentada a “Declaração de Óbito” emitida por repartição pública competente em ID n° 101495386. Passo a decidir. Cuidam-se os autos de procedimento para registro tardio de óbito. Pois bem, o pedido da parte requerente tem amparo nos artigos 50, 77, 78 e 80, da Lei dos Registros Públicos. A prova documental produzida apresentada é sólida e suficiente para o acolhimento da pretensão, eis que se trata de “Declaração de Óbito” emitida por repartição pública competente e devidamente subscrita pelo Médico da unidade. Assim sendo, merece ser acolhido o pedido inicial, ainda mais porque a parte requerente, acobertado pelo artigo 79, da Lei 6.015, de 1973, tem legitimidade para requerer o assentamento do óbito noticiado nos autos, o que afasta a possibilidade de nulidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e com fulcro nos artigos 77, 78, 80 e 83 da Lei dos Registros Públicos, pelo que DETERMINO QUE SE PROCEDA AO ASSENTAMENTO DO ÓBITO tal como consta da “Declaração de Óbito” que instrui a inicial, nos moldes do artigo 80 da lei 6.015/73, a ser lavrado pela serventia extrajudicial competente e situada no local do falecimento. Outras informações que não estão descritas na declaração de óbito devem constar como “não declarado/não conhecido”. Todavia, o Oficial de Registro, que tem acesso a estes autos, poderá extrair outras informações relevantes ao registro que esteja aqui presentes. Notifique-se o MPE. Sem custas, nos termos da Lei 1.060/50. O cumprimento desta decisão independe do trânsito em julgado formal (decurso de prazo para recurso), que serve como mandado/ofício, ficando facultado à parte interessada diligenciar perante a serventia extrajudicial competente para promover o seu cumprimento, uma vez que o oficial de registro possui acesso a estes autos pelo sistema eletrônico. Defiro a gratuidade da justiça a(o) autor(a), devendo ao Cartório competente que pertence a outra comarca, enviar a via original para este Juízo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Serve esta Sentença como Mandado Judicial. Oportunamente, arquive-se com as devidas anotações. ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). LINHARES, data registrada eletronicamente. REQUERENTE: MARILENE MARTINS SOUZA, EMARIELLE NOSSA SOUZA Nome: MARILENE MARTINS SOUZA Endereço: Rua Maria Magdalena Urban Romanello, 17, Apto 26, Recanto Di Verona, MOGI MIRIM - SP - CEP: 13803-382 Nome: EMARIELLE NOSSA SOUZA Endereço: Rua Carolina Liuth, 230, Jacupemba, ARACRUZ - ES - CEP: 29196-162
