Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E MUNICÍPIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública Ambiental para condenar solidariamente a concessionária e o Município de Água Doce do Norte à implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto no Distrito de Santo Agostinho, com imposição de multa diária. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de previsão contratual e legal para realização das obras, necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro e violação ao princípio da separação dos Poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a CESAN possui legitimidade passiva para responder pela ausência de serviço de esgotamento sanitário no Distrito de Santo Agostinho; (ii) estabelecer se a concessionária e o Município respondem solidariamente pelo dano ambiental decorrente do lançamento de esgoto in natura; e (iii) determinar se o controle judicial da omissão estatal na implementação de política pública de saneamento viola o princípio da separação dos Poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da concessionária é aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial acerca da prestação dos serviços de saneamento em todo o território municipal. O Contrato de Programa nº 30012018 prevê a prestação do serviço de saneamento em todo o Município de Água Doce do Norte, sem distinção entre zona urbana e rural, circunstância corroborada pelo Plano Municipal de Saneamento Básico nº 087/2017. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva e se submete à teoria do risco integral, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade omissiva e o dano ambiental. Os relatórios técnicos elaborados pelo CAOMA/MPES e pelo IEMA comprovam o lançamento de esgoto doméstico in natura no Córrego Santo Agostinho há mais de 21 anos, com degradação ambiental em Área de Preservação Permanente e risco à saúde pública. A concessionária e o Município respondem solidariamente pelo dano ambiental, pois ambos integram a cadeia de prestação do serviço público de saneamento e possuem dever legal de impedir a degradação ambiental. A ausência de previsão contratual específica ou a alegada necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro não afastam o dever constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de implementação do saneamento básico. O controle judicial de políticas públicas é legítimo diante de omissão estatal prolongada que compromete direitos fundamentais e o mínimo existencial, sem caracterizar violação ao princípio da separação dos Poderes. A multa diária fixada mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade da omissão e do limite estabelecido para evitar excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ação civil pública ambiental é aferida conforme a teoria da asserção, a partir das alegações deduzidas na petição inicial. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e regida pela teoria do risco integral, alcançando concessionária de serviço público e ente municipal responsáveis pela omissão no serviço de saneamento. A ausência de previsão contratual ou a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro não prevalecem sobre o dever constitucional de proteção ao meio ambiente e de implementação do saneamento básico. O controle judicial de políticas públicas é legítimo quando constatada omissão estatal histórica apta a comprometer direitos fundamentais e o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CF/1988, art. 128, § 5º, II, “a”; Lei nº 6.938/81, arts. 3º, IV, e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 024900002213, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJ 20.3.2023; TJES, Apelação Cível nº 024160071163, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, Quarta Câmara Cível, DJ 14.10.2022; STJ, REsp 1.715.151/SC; STJ, AREsp 2.108.917/RS; STF, RE 1.287.019, Tema 1.093.