Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0024348-84.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA Vistos etc ... Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Banco do Brasil S/A em face de Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES, visando ao ressarcimento das custas processuais adiantadas no curso da demanda. No curso do procedimento, após a evolução da classe processual, foi expedido o Ofício de Requisição de Pequeno Valor, RPV, sob o número 578/2025, no montante nominal de R$ 418,35, conforme ID 69312516. Devidamente intimado, o executado comprovou a realização do depósito do valor requisitado por meio de ordem bancária orçamentária, conforme documentos de ID 78719153 e ID 78719154, pugnando pela extinção do processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, este Juízo determinou a expedição do competente Alvará Judicial Eletrônico sob o número 23372212, ID 82973397, no valor atualizado de R$ 425,27, figurando o exequente como beneficiário direto. Intimada a instituição financeira exequente para proceder ao levantamento do alvará e manifestar-se nos autos, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidões de ID 84174306 e ID 92156248. No entanto, o exequente protocolou a petição de ID 83321160, pleiteando a realização de busca de veículos via sistema RENAJUD. Constata-se, ainda, a juntada por erro material de documentos estranhos à lide sob o ID 65837632, relativos ao processo de número 0016685-16.2020.8.08.0024, em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública de Vitória. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre sanar o tumulto processual decorrente da juntada dos documentos sob o ID 65837632. Verifica-se que as referidas peças pertencem ao processo número 0016685-16.2020.8.08.0024, que possui partes e objeto totalmente diversos da presente demanda. Trata-se de evidente erro material de inserção, pelo que declaro a total ineficácia de tais documentos no âmbito deste processo, determinando à secretaria que promova a devida anotação no sistema para desconsideração definitiva dos referidos arquivos. No que tange ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD formulado pelo exequente sob o ID 83321160, verifica-se que a pretensão carece de qualquer amparo fático ou jurídico. O executado é autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens são afetados à prestação de serviços públicos essenciais, gozando de impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal de 1988. A execução de obrigações de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública deve seguir estritamente o rito estabelecido no artigo 910 do Código de Processo Civil, mediante a expedição de precatório ou RPV, sendo vedada qualquer medida de constrição direta sobre o patrimônio público, salvo as hipóteses restritas de sequestro de verbas previstas na legislação constitucional. Ademais, constata-se que a obrigação que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença já foi integralmente satisfeita. O executado providenciou o pagamento voluntário do débito decorrente da RPV número 578/2025, restando comprovado nos autos o depósito da quantia devida, o que ensejou a regular expedição do Alvará Judicial Eletrônico número 23372212. O credor, devidamente intimado para proceder ao levantamento do alvará eletrônico que se encontra disponível para saque junto à instituição financeira BANESTES, manteve-se inerte, comportamento este que viola os princípios da cooperação e da boa-fé processual previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A satisfação integral do crédito exequendo por meio do pagamento voluntário da RPV obsta o prosseguimento dos atos de execução e impõe a extinção do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD formulado sob o ID 83321160 e, declaro extinto o presente cumprimento de sentença em face da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, c/c 925 e 513 todos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente, se houver, observando-se a ausência de condenação em honorários advocatícios nesta fase, haja vista o adimplemento voluntário da obrigação de pequeno valor. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO Juiz de Direito2
