Ementa
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5017351-62.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: JOSE LUIZ CANDIDO FILHO AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo
TJES, Mandado de Segurança Cível 5006281-77.2026.8.08.0000
- Julgamento
- 14/11/2022
- Publicação
- DJEN 10/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5006281-77.2026.8.08.0000
Dados do julgamento
Acórdão
Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.