Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Viação Sanremo Ltda em face de acórdão que conheceu em parte de agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a penhora sobre ativos financeiros e rejeitando a oferta de substituição por veículos de sua propriedade. A embargante alega omissão e obscuridade quanto à necessidade de análise prévia do art. 185-A do CTN, fundamentação genérica sobre gravames na frota de ônibus e falta de análise das provas periciais e contábeis acerca do impacto social e trabalhista decorrente da constrição em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a via dos embargos de declaração é adequada para a rediscussão do mérito e para o prequestionamento de matéria devidamente apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento jurisdicional, conforme o art. 1.022 do CPC. Caracteriza-se o vício de omissão diante da ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, enquanto a obscuridade pressupõe uma decisão ininteligível que comprometa a adequada compreensão da ideia exposta. Inexiste omissão ou obscuridade quando o acórdão de forma clara, coerente e precisa externa as razões pelas quais mantém a penhora de ativos financeiros e afasta a aplicação do princípio da menor onerosidade, diante da menor liquidez e existência de gravames judiciais sobre os bens ofertados em substituição. O julgador não se encontra adstrito ao exame de cada artigo ou diploma isoladamente, tampouco obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que encontre motivo suficiente para proferir a decisão e resolver substancialmente a controvérsia. A penhora de ativos via sistemas eletrônicos atende à primazia da ordem legal de preferência e constitui ato regular que não se confunde com o instituto da indisponibilidade universal de bens disciplinado no art. 185-A do CTN. A alegação de insuficiência na análise de documentos contábeis traduz mero inconformismo com a valoração fático-probatória, revelando nítido propósito de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios. O prequestionamento por meio de embargos de declaração pressupõe a existência de abordagem falha, omissa, obscura ou contraditória sobre a tese jurídica, revelando-se inviável sua oposição com esse fim exclusivo quando o julgamento pretérito restou hígido e completo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando encontra fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. O prequestionamento em sede de embargos de declaração exige a demonstração de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11, I; CTN, art. 185-A; CPC, arts. 829, § 2º, 854 e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024; TJES, EDAC nº 48140164095, Rel. Subst. Délio José Rocha Sobrinho, Segunda Câmara Cível, j. 18.07.2017.