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Y, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001202-54.2022.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABIO SOUZA PINTO Advogado do(a) REU: AMANDA SIBIEN BANDEIRA - ES37509 SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de FABIO SOUZA PINTO Consta informação fornecida pela Presidência do Tribunal de Justiça (Núcleo Permanente de Gestão da Qualidade) nos autos do processo SEI 70077624120268080000 que o Acusado foi a óbito. Isso posto, com fulcro no artigo 107, I, do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIO SOUZA PINTO Na hipótese de haver mandado de prisão em aberto, revogue-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo. Cumpra-se.