Ementa
DISPOSITIVO. Assim, diante da transação levada a efeito nos autos, HOMOLOGO O ACORDO de vontades entabulado pelas partes (ID 101138345), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do artigo 90, §3º, NCPC. Sem honorários, na linha do já decido pelo e. TJES, para o qual “em hipóteses de transação homologada, sem vencido e vencedor, não cabe fixação de honorários sucumbenciais” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00038925520188080011, Relator: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2025). Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5002024-69.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W.B. COMERCIO E TRANSPORTES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA REU: VP SOLAR PLACAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADELINO SILVA - ES27329 Advogado do(a) REU: GABRIEL DUARTE KELLY - ES20069 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A W.B. COMÉRCIO E TRANSPORTES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de VP SOLAR PLACAS LTDA ME, ambos já qualificados nos autos, nos termos da inicial (ID 80742761). Custas recolhidas (ID 80755462). Ordenei a citação da parte requerida e designei audiência de conciliação (ID 80964242). A requerida foi citada e intimada (ID 96592326). Por fim, por ocasião da realização da audiência agendada nos autos, as partes transacionaram, nos termos lá consignados (ID 101138345). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Conforme relatado, por ocasião da realização da audiência agendada nos autos, as partes transacionaram, nos termos lá consignados (ID 101138345). Dispõe o artigo 354 do CPC que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo. Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, prevê que “Haverá resolução do mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação. (…).”. Analisando os termos daquela avença (ID 101138345), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal. Dessa forma, concluo que a homologação do acordo firmado, com a consequente extinção da ação, tal como pleiteado pelas partes, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Assim, diante da transação levada a efeito nos autos, HOMOLOGO O ACORDO de vontades entabulado pelas partes (ID 101138345), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do artigo 90, §3º, NCPC. Sem honorários, na linha do já decido pelo e. TJES, para o qual “em hipóteses de transação homologada, sem vencido e vencedor, não cabe fixação de honorários sucumbenciais” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00038925520188080011, Relator: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2025). Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Sobrevindo recurso contra a presente por qualquer das partes, cumpra-se, desde logo, o previsto no artigo 438, incisos XXI ou XXII, do Código de Normas da CGJEES, conforme o caso. Tudo feito, certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, cumpridas todas as formalidades legais, ao arquivo. Santa Maria de Jetibá (ES), data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
