Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, caso expressamente postulado em tal sentido, EXPEÇA-SE em favor da parte credora a CERTIDÃO DE CRÉDITO (Enunciados Cíveis 75 e 76 do FONAJE), de forma que, respeitada a prescrição, tenha a opção de futura execução vinculada a este Juízo ou, por suas expensas e de forma extrajudicial, de inscrição do devedor nas correlatas bases cadastrais (SPC, SERASA e Cartórios Extrajudiciais para fins de Protesto). Se for esta a opção da parte credora, fica desde já ciente de que deverá retirar o referido documento a partir da disponibilização do mesmo no sistema PJe. Oportuno esclarecer que, a partir da vigência do Provimento 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 29/08/2019, e da Lei Estadual nº 11.028/2019, de 07/08/2019, que alterou a Lei Estadual nº 4.847/93, será possível a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas, apresentar, sem qualquer intervenção do Judiciário, o título a protesto. Aliás, em caso do apontamento a protesto e se posteriormente informado nos autos o integral pagamento pela parte devedora, expeça-se certidão em favor desta, independentemente de novo despacho, para que promova a respectiva baixa, na forma da Lei, arquivando-se na sequência o processo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004453-43.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATEUS GOUVEA PASTE EXECUTADO: ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI INTERESSADO: LETICIA DUARTE - SENTENÇA - Sem necessidade de relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado por MATEUS GOUVEA PASTE em face de ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI , objetivando a satisfação coercitiva de crédito judicial decorrente de anterior provimento condenatório transitado em julgado. Deflagrada a atividade executiva, este Juízo exauriu as diligências eletrônicas e materiais ordinariamente disponíveis para a localização de patrimônio livre e desimpedido da devedora. O sistema SISBAJUD restou consultado e retornou com resultado inteiramente negativo. A pesquisa via RENAJUD indicou a inexistência de automóveis registados em nome da executada, apontando apenas bens gravados em nome de terceiros. Expedidas as devidas ordens de constrição e promovidos os atos preparatórios de expropriação , as certidões dos Oficiais de Justiça e os editais de leilão público atestaram que a hasta realizada restou infrutífera, não acudindo licitantes ao ato. Instado a indicar novos bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu silente. A execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis orienta-se por vetores rituais específicos, com destaque para a utilidade, a celeridade e a efetividade das formas. Não se desconhece que a atividade satisfativa se processa no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), contudo, ela não pode transmudar-se em mecanismo de eternização de demandas infrutíferas, sob pena de severa afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. O esgotamento dos sistemas informatizados de busca patrimonial (SISBAJUD e RENAJUD), aliado ao insucesso do leilão público judicial, sedimenta a conclusão de que a devedora não possui, no presente momento, acervo econômico passível de expropriação forçada neste fórum. A subsunção do cenário vertente ao comando normativo do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 surge como medida impositiva. O referido dispositivo legal determina que, não encontrados bens penhoráveis pertencentes ao devedor, o processo de execução deve ser imediatamente extinto. Trata-se de norma cogente de organização procedimental que visa depurar o acervo judiciário de feitos paralisados por manifesta inviabilidade material de cobrança. É imperioso registrar, para salvaguarda da segurança jurídica e esclarecimento das partes, que esta extinção possui natureza estritamente endoprocessual. Ela não importa em perdão da dívida, renúncia ao direito ou extinção da obrigação material da empresa ré. O direito de crédito do exequente permanece íntegro e plenamente blindado contra a prescrição intercorrente por meio da expedição de um título oficial do Estado. Com a extração da Certidão de Crédito Judicial, o credor poderá, a qualquer tempo, promover pesquisas autônomas e, localizando patrimônio futuro da executada ou de seus integrantes, postular o redirecionamento ou a instauração de nova execução perante as Varas Cíveis da Justiça Ordinária, onde o feito poderá aguardar com maior amplitude procedimental. O microssistema dos Juizados Especiais não se coaduna com arquivos provisórios ou suspensão sine die. Por tais fundamentos jurídica e logicamente concatenados, a declaração de extinção do feito é a providência que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, caso expressamente postulado em tal sentido, EXPEÇA-SE em favor da parte credora a CERTIDÃO DE CRÉDITO (Enunciados Cíveis 75 e 76 do FONAJE), de forma que, respeitada a prescrição, tenha a opção de futura execução vinculada a este Juízo ou, por suas expensas e de forma extrajudicial, de inscrição do devedor nas correlatas bases cadastrais (SPC, SERASA e Cartórios Extrajudiciais para fins de Protesto). Se for esta a opção da parte credora, fica desde já ciente de que deverá retirar o referido documento a partir da disponibilização do mesmo no sistema PJe. Oportuno esclarecer que, a partir da vigência do Provimento 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 29/08/2019, e da Lei Estadual nº 11.028/2019, de 07/08/2019, que alterou a Lei Estadual nº 4.847/93, será possível a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas, apresentar, sem qualquer intervenção do Judiciário, o título a protesto. Aliás, em caso do apontamento a protesto e se posteriormente informado nos autos o integral pagamento pela parte devedora, expeça-se certidão em favor desta, independentemente de novo despacho, para que promova a respectiva baixa, na forma da Lei, arquivando-se na sequência o processo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
