Ementa
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:
a) DECLARAR INEXISTENTE o débito controvertido indicado na inicial;
b) DETERMINAR que a Requerida promova a abstenção/cancelamento definitivo de eventuais parcelas vincendas relativas à referida dívida, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa, a contar da intimação desta decisão;
c) CONFIRMAR a tutela concedida no ev.6.1.
d) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais.
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito.
Havendo recurso tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e remetam-se os autos à Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Depositado o valor integral com pedido de quitação, expeça-se alvará à parte autora. Ocorrendo divergência no valor, intime-se o réu para manifestação.
Inerte o réu, a parte autora poderá requerer o cumprimento de sentença. Decorridos 15 dias do trânsito sem manifestação, arquivem-se os autos.