Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0188694-64.2026.8.04.1000
- Vara / juízo
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
- Publicação
- DJEN 26/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0188694-64.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC.