Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Michelle Ribeiro Passos no que tange exclusivamente ao crime de homicídio culposo (art. 121, § 3º, do Código Penal), com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. 2. Da Manutenção da Condenação pelo Crime Conexo (Art. 299, CP): No tocante ao crime conexo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), a condenação definitiva à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão permanece integralmente mantida. Tratando-se de infração conexa remetida ao procedimento do Tribunal do Júri, o acórdão confirmatório da pronúncia atua como marco interruptivo também para os crimes conexos. Com prazo prescricional fixado em 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP), verifica-se que entre o acórdão confirmatório da pronúncia (12/11/2018 - fls. 421) e a sentença válida (18/06/2026) não fluiu o lapso exigido por lei para o perecimento do direito de punir do Estado. Dessa forma, fica mantida a condenação de Michelle Ribeiro Passos nas sanções do artigo 299 do Código Penal, devendo a reprimenda de 2 anos e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa ser cumprida no regime inicialmente aberto, operando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos fixados na sentença de id. 100071571. Registre-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 0017123-18.2015.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MICHELLE RIBEIRO PASSOS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE SOUZA RAMOS - ES32486 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal na qual a ré MICHELLE RIBEIRO PASSOS foi condenada pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 3º (Homicídio Culposo) e do artigo 299 (Falsidade Ideológica), ambos do Código Penal. Após a publicação da Sentença em plenário, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público manifestou-se pelo parcial acolhimento do pleito, anuindo com a extinção da punibilidade exclusivamente quanto ao crime contra a vida desclassificado. DECIDO. 1. Da Prescrição do Crime de Homicídio Culposo (Art. 121, § 3º, CP): Na sessão de julgamento realizada em 18/06/2026, o Conselho de Sentença operou a desclassificação do delito inicial para infração penal de competência deste Juiz Presidente, culminando na fixação da pena em concreto de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção para o crime de homicídio culposo. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto. Para a reprimenda estabelecida, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Analisando a marcha processual, constata-se que a decisão de pronúncia foi publicada em 01/02/2018. Houve recurso em face da Pronúncia, que teve o provimento negado pelo TJES, com trânsito em julgado no dia 12/11/2018. Tendo em vista que o julgamento anterior de 2022 foi integralmente anulado pelo egrégio Tribunal de Justiça, tal ato perdeu sua eficácia interruptiva temporal. Dessa forma, entre o marco interruptivo válido do acórdão confirmatório da pronúncia (12/11/2018) e a prolação da nova sentença condenatória válida (18/06/2026), transcorreu lapso temporal superior a 7 anos, extrapolando com larga margem o prazo prescricional de 4 anos aplicável à espécie. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Michelle Ribeiro Passos no que tange exclusivamente ao crime de homicídio culposo (art. 121, § 3º, do Código Penal), com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. 2. Da Manutenção da Condenação pelo Crime Conexo (Art. 299, CP): No tocante ao crime conexo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), a condenação definitiva à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão permanece integralmente mantida. Tratando-se de infração conexa remetida ao procedimento do Tribunal do Júri, o acórdão confirmatório da pronúncia atua como marco interruptivo também para os crimes conexos. Com prazo prescricional fixado em 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP), verifica-se que entre o acórdão confirmatório da pronúncia (12/11/2018 - fls. 421) e a sentença válida (18/06/2026) não fluiu o lapso exigido por lei para o perecimento do direito de punir do Estado. Dessa forma, fica mantida a condenação de Michelle Ribeiro Passos nas sanções do artigo 299 do Código Penal, devendo a reprimenda de 2 anos e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa ser cumprida no regime inicialmente aberto, operando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos fixados na sentença de id. 100071571. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, 6 de julho de 2026. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO Juiz de Direito
