Ementa
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: NÃO CONHECIDA POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. LIMITES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL ATUARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA A IMINÊNCIA DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Leonardo Sacramento dos Santos contra decisão interlocutória que, em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico e Benevix Administradora de Benefícios Ltda., indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela voltado à suspensão e redução provisória dos reajustes de mensalidade aplicados nos anos de 2023 (43,14%) e 2024 (12,22%), pretendendo a substituição pelo índice oficial de inflação do setor (FIPE SAÚDE) ou limitação aos tetos da ANS para planos individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões pode receber análise originária pelo Tribunal; (ii) definir se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo por adesão estão sujeitos aos limites normativos percentuais fixados pela ANS para a modalidade individual; e (iii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A análise originária e direta da preliminar de ilegitimidade passiva pelo Órgão Fracionário, sem manifestação anterior pelo juízo natural de primeiro grau, configura patente supressão de instância e viola os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do juiz natural, visto que a matéria pende de apreciação na origem. 2. As operadoras de saúde não estão sujeitas aos limites normativos percentuais fixados anualmente pela ANS no que concerne aos contratos de modalidade coletiva por adesão ou empresarial. 3. Os planos de saúde coletivos possuem sistemática diferenciada de reajuste orientada pela sinistralidade e pela livre pactuação coletiva, de modo a resguardar o equilíbrio econômico-financeiro da avença. 4. A aferição de eventual abusividade ou desproporcionalidade dos índices técnicos aplicados reclama cognição exauriente e dilação probatória mediante regular realização de prova pericial atuarial sob o crivo do contraditório na origem, restando descabido o expurgo liminar em cognição sumária. 5. O expressivo lapso temporal decorrido entre a implantação fática do reajuste de maior relevância percentual (ano de 2023) e o ajuizamento da correlata ação ordinária (abril de 2025) mitiga a urgência e afasta a iminência de dano irreparável. 6. A ausência dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano, previstos no diploma processual civil, impõe a denegação da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.