Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal e, via de consequência, julgo extinta a punibilidade do denunciado JAILSON DA ROCHA, nos termos do art. 107, inc. IV (1ª figura) e art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Registrada em sistema nesta data. Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001421-88.2017.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JAILSON DA ROCHA Advogado do(a) REU: JADISON DA COSTA QUARTEZANI - ES26279 SENTENÇA Trata-se de ação penal objetivando a apuração da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, movida em desfavor de JAILSON DA ROCHA. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 88703685). Vieram os autos à conclusão para a prolação do decisum cabível à espécie. Brevemente relatados, decido: É conferido ao Estado o direito-dever de punir quem infringir as normas de conduta e, em se tratando de matéria criminal, far-se-á a persecução do autor do ato ilícito com o intuito de aplicar-lhe a devida pena. No entanto, o Estado exerce seu ius puniendi de maneira limitada, uma vez que seu direito de punir não é eterno. Tal persecução é limitada por várias regras que visam garantir os direitos fundamentais, entr e elas está a prescrição, hipótese que limita o direito de punir em virtude do tempo transcorrido. Assim dispõe os arts. 107, inc. IV, 109 e 117 do Código Penal: ”Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção; [...]” “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);” ”Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; [...]” Após detida análise dos autos, constato que assiste razão ao Parquet. O crime em tela (art. 12 do Estatuto do Desarmamento) possui pena máxima em abstrato de 3 (três) anos, atraindo o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. Verifico que o último marco interruptivo operou-se com o recebimento da denúncia, datado de 28/09/2017 e, desde então, não sobrevieram novas causas de suspensão ou interrupção. Desse modo, já transcorreu período de tempo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição (consumada em 27/09/2025), motivo pelo qual a extinção da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal e, via de consequência, julgo extinta a punibilidade do denunciado JAILSON DA ROCHA, nos termos do art. 107, inc. IV (1ª figura) e art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Registrada em sistema nesta data. Publique-se. Intimem-se, inclusive o advogado constituído. Entretanto, fica dispensada a intimação pessoal do denunciado da sentença que extingue sua punibilidade, por analogia ao Enunciado 105 do FONAJE, eis que a Sentença lhe beneficia. CANCELE-SE a audiência designada para o dia 23/10/2026, procedendo-se à imediata baixa na agenda deste Juízo e no sistema oficial. Com o trânsito em julgado – o que deverá ser certificado –, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as comunicações e demais formalidades legais. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
