Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ente municipal contra sentença que, em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e taxas, extinguiu o processo em razão do pagamento integral do débito antes da citação, afastando a condenação em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito é quitado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelos honorários recai sobre quem deu causa à instauração do processo. O inadimplemento do contribuinte constitui a causa determinante do ajuizamento da execução fiscal, tornando legítima a atuação da Fazenda Pública. O pagamento do débito após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não afasta a causalidade nem exonera o executado dos ônus sucumbenciais. A jurisprudência do STJ reconhece que são devidos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento, independentemente da citação. A jurisprudência do TJES alinha-se ao entendimento do STJ, admitindo a condenação do executado ao pagamento de honorários em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, enseja a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 2. O adimplemento superveniente não afasta a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando a inadimplência deu causa à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 10 e 11; 924, II; 925. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.637.399/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; TJES, Apelação Cível n. 0040494-12.2014.8.08.0035, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 02.05.2024; TJES, Apelação Cível n. 50000109320168080035, Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira, j. 14.05.2025; TJES, Apelação Cível n. 00497735620138080035, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 07.04.2025.