Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a denegação de segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário de Estado da Receita Estadual do Espírito Santo. A embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à validade de auto de infração, necessidade de perícia em itens do cardápio, natureza da multa aplicada e contagem de prazo para recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se a insurgência da embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a integrar ou aclarar a decisão eivada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Inexiste contradição quando o acórdão decide de modo claro e coerente sobre a validade do auto de infração, fundamentando que drinques manipulados derivam de bebidas alcoólicas de alíquota majorada, o que afasta o benefício fiscal (COMPETE/ES). 5. O magistrado prescinde de perícia analítica em cada item do cardápio quando a tese jurídica de exclusão do benefício abrange a categoria geral dos produtos autuados. 6. A aplicação de multa punitiva justifica-se pela constatação de aplicação deliberada de alíquota inferior à prevista em lei, não se configurando mero erro formal. 7. O percentual da multa de até 100% (cem por cento) do valor do tributo encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não possuindo natureza confiscatória. 8. A contagem de prazo para recurso administrativo observa o princípio tempus regit actum, aplicando-se a norma vigente à época dos fatos. 9. O julgador não se obriga a enfrentar todas as teses suscitadas ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais se os fundamentos adotados são suficientes para lastrear a conclusão do julgado. 10. A utilização da via aclaratória para rediscutir fundamentos da decisão colegiada e buscar a reforma do mérito configura uso indevido do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reanálise de provas ou rediscussão de matéria de mérito já decidida de forma fundamentada. 3. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando encontrar motivo suficiente para proferir a decisão.