Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor da exequente, na forma da petição de ID 10736737233, autorizando o levantamento do depósito judicial de ID 10725551292 com rendimentos legais, constando-se ordem de transferência para a conta informada na petição de ID 10736737233. Sem custas finais, eis que o executado é isento de pagamento. Com o trânsito em julgado, cumprido o acima determinado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0215896-87.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: TELEMIG CELULAR S/A CPF: 02.320.739/0001-06 e outros RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 SENTENÇA Vistos etc., Maneira Sociedade de Advogados, qualificado nos autos, ajuizou cumprimento de sentença contra o Município de Divinópolis, requerendo o pagamento da quantia de R$ 16.635,87 (quatro mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), referente a honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento.. Intimado do cumprimento de sentença, o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (ID 10641056989), pelo que houve a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no ID10682741823, devidamente quitada, conforme ID 10725551292. Em seguida, o exequente informou os dados da conta bancária para transferência dos valores depositados (ID 10736737233). O Juízo determinou a intimação da parte executada para que esclarecesse a divergência apurada entre o valor fixado na RPV e a quantia efetivamente depositada nos autos (ID 10725551292). Em resposta, o executado justificou que a divergência de R$ 798,52 decorre do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os honorários devidos à pessoa jurídica. É o relatório. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da execução para nele constar Maneira Sociedade de Advogados. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o executado comprovou o pagamento integral exigido. Cumpre registrar que o Município é titular da receita decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os pagamentos efetuados por ele ou por suas autarquias, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Tema 1.130/STF (RE 1.293.453). Tratando-se de verba honorária destinada a pessoa jurídica, cumpre ao ente municipal efetuar a devida retenção do imposto no momento da liquidação da despesa pública, cabendo ao beneficiário o abatimento ou compensação quando da prestação de suas contas fiscais, salvo se optante do simples nacional quando a retenção é dispensada. Ocorre que, feito o depósito com o decote do tributo, na manifestação de ID 10725540820 não houve insurgência da parte exequente, eplo que deve ser considerada quitada quitada a obrigação de pagar quantia. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor da exequente, na forma da petição de ID 10736737233, autorizando o levantamento do depósito judicial de ID 10725551292 com rendimentos legais, constando-se ordem de transferência para a conta informada na petição de ID 10736737233. Sem custas finais, eis que o executado é isento de pagamento. Com o trânsito em julgado, cumprido o acima determinado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito
