Ementa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000634-17.2026.8.08.0028 RECORRENTE: NATÁLIA PEREIRA DOMICIANO Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE DE OLIVEIRA PEIXOTO - MG191799 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO