Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000014-87.2023.8.08.0063 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de SILVIO LOURIVAL RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 302, caput, e 305, caput, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida. O réu, devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação. Não havendo causas para absolvição sumária, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do fato e a autoria delitiva restaram devidamente demonstradas pelos seguintes elementos de informação e meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório: depoimento na fase inquisitorial do Policial Militar Wendell Silva Soares; depoimentos, nas fases inquisitorial e judicial, do Policial Militar Thiago Pinheiro Barros; depoimentos das testemunhas civis Júlio César Altoé, Fabrina Keppe Naimeke e Sivaldo Kreitlow nas fases inquisitorial e judicial, bem como o depoimento de Eneas Cardoso Ferreira Júnior colhido exclusivamente em juízo; interrogatório do réu SILVIO LOURIVAL RODRIGUES prestado em sede policial e em juízo; Boletim Unificado nº 50296344; Laudo Médico do réu, subscrito pela Dra. Denise Silveira da Cruz e Laudo de Exame de Local de Acidente de Tráfego nº 2615/2023. O acervo probatório produzido nesta ação penal, conforme acima enumerado, é firme em apontar, com a certeza jurídica necessária à convicção judicial, que no dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 17h15min, na localidade de Volta Grande, zona rural do município de Laranja da Terra/ES, o réu SILVIO LOURIVAL RODRIGUES, na condução do caminhão M. Benz L1620, placa MPE 6906, de propriedade da empresa Estaca Azul, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor em face da vítima Valdir Kalitz. Restou cabalmente provado que o réu, ao deparar-se com um monte de terra na via que limitava o ângulo para acessar a ponte de alvenaria sobre o Rio Guandu, optou por ultrapassar a cabeceira e realizar a travessia da referida ponte em marcha a ré. Ao executar tal manobra excepcional em uma via estreita de pista única, sem o auxílio de um balizeiro externo (orientador) – mesmo estando acompanhado, em outro veículo logo atrás, pela testemunha Júlio César Altoé –, o réu violou o dever objetivo de cuidado e atingiu a motocicleta Honda CG 125, placa MSQ 9708, conduzida pela vítima Valdir Kalitz, que se encontrava imediatamente atrás do caminhão. Com o impacto, o veículo de grande porte arrastou a motocicleta e a vítima por, no mínimo, 4,0 m (quatro metros) sobre a ponte, culminando no esmagamento da cabeça e do tórax da vítima, causando-lhe a morte instantânea. Comprovou-se, ainda, que após o fatídico evento, o réu desembarcou do veículo, constatou o óbito, entrou em profundo estado de choque emocional e evadiu-se do local temendo por sua integridade física, clamando à testemunha Júlio César Altoé que o retirasse dali. A materialidade da morte encontra-se plenamente consubstanciada pela perícia de local e pela prova testemunhal, restando pacífica nos autos. A controvérsia reside na análise da culpa do motorista do caminhão (Art. 302, CTB) e do dolo específico de fuga para eximir-se de responsabilidade (Art. 305, CTB), teses fortemente rechaçadas pela Defesa. 1. Da Imputação do Art. 302 do CTB (Homicídio Culposo no Trânsito) A Defesa pleiteia a absolvição aduzindo que a culpa foi exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem habilitação legal, possivelmente sob efeito de álcool, e que não teria observado a sinalização sonora de marcha a ré do caminhão, cujo alarme era alto e audível. Alega também que a perícia oficial não logrou êxito em precisar as velocidades e a posição exata da motocicleta antes do choque, imperando o in dubio pro reo. Todavia, em Direito Penal Brasileiro, é cediço que não existe compensação de culpas. Ainda que a conduta da vítima tenha sido imprudente (fato corroborado por não possuir CNH e por eventuais vestígios de bebida no local), tal circunstância não afasta a responsabilidade penal do réu se este, de forma autônoma e decisiva, concorreu culposamente para o resultado letal. A análise da culpa recai sobre a previsibilidade objetiva e a inobservância do dever de cuidado. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 194, que a manobra de marcha a ré só é permitida “na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança”. A prova pericial demonstrou que o réu, na condução de um caminhão de grande porte (M. Benz L1620 carregado com estacas), executou manobra de marcha a ré sobre uma ponte de aproximadamente 24 metros de comprimento e extremamente estreita (4,80 m de largura), resultando em um arrasto de no mínimo 4,0 metros entre o ponto de impacto e a posição final da vítima. O risco da manobra foi agravado pelas condições do local e do veículo: tratava-se de via de pista única, desprovida de iluminação, e na qual o condutor executou o trajeto com a visão traseira obstruída. Embora o réu tenha afirmado que desceu do caminhão para inspecionar a via antes de iniciar a manobra, o raciocínio lógico-jurídico demonstra que esta precaução prévia foi insuficiente. Executar uma marcha a ré em uma ponte estreita e com pontos cegos severos exigia o auxílio de terceira pessoa (balizeiro) para orientar o motorista e alertar eventuais usuários da via, mormente considerando que o réu estava viajando em comboio com a testemunha Júlio César Altoé, que se encontrava em uma caminhonete logo atrás e poderia ter perfeitamente desempenhado essa função de segurança. A inobservância dessa cautela primária (realizar a manobra "às cegas" em via de tráfego de mão dupla estreita) configura cristalina imprudência (ação precipitada e sem a devida precaução). A alegação de que o alarme sonoro estava acionado, atestada pela testemunha Eneas, não exime o motorista que conduz de ré um veículo pesado "às cegas". A culpa exsurge induvidosa da violação do dever objetivo de cuidado, conectando-se diretamente ao resultado morte (nexo de causalidade). A tese defensiva de insuficiência de provas técnicas sobre a velocidade é superada pela constatação incontroversa do modo imprudente como a manobra foi executada (ausência de visão traseira aliada à falta de orientação de terceiro disponível no local). O pleito absolutório quanto ao Art. 302 do CTB, portanto, não prospera. 2. Da Imputação do Art. 305 do CTB (Fuga do Local do Acidente) A acusação pede a condenação do réu por ter deixado o local do acidente (Art. 305, CTB). A Defesa, com razão, aduz a ausência de dolo específico. O crime em questão exige o dolo específico de “fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. O conjunto probatório demonstra categoricamente que o réu não fugiu com esta finalidade vil. A testemunha Júlio César Altoé foi firme e contundente ao afirmar que, após o impacto, o réu entrou em profundo desespero e estado de choque. O desespero emocional do réu é objetivamente chancelado pelo Laudo Médico expedido logo após os fato, o qual atestou que o réu deu entrada no hospital “em estado emocional fragilizado, choroso, necessitando fazer medicação ansiolítica neste serviço onde deve idealmente permanecer em observação durante ao menos 12 horas”. Neste contexto, a evasão do réu se deu por pânico, choque psicológico e temor real por sua integridade física no local dos fatos, e não pelo dolo de esquivar-se da lei. A conduta descrita no art. 305, portanto, carece do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), tornando a conduta atípica sob esta ótica normativa, impondo-se a absolvição. 3. Das Conclusões Finais Com base na análise dialética supra, formo minha convicção no sentido de que o réu SILVIO LOURIVAL RODRIGUES agiu com culpa (imprudência) na direção do veículo automotor, causando o óbito da vítima, amoldando-se perfeitamente à conduta prevista no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97. Lado outro, ausente o dolo específico exigido pelo tipo penal, impõe-se a absolvição em relação ao crime do art. 305, caput, da mesma Lei. Considerando os fatos, não existem causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do réu, impondo-se a condenação pelo delito de trânsito. Não há qualificadoras aplicáveis. O réu confessou espontaneamente o envolvimento no acidente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sem negar a autoria, muito embora tenha sustentado teses defensivas. Presente a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Não há agravantes. Não há causas de diminuição e aumento de pena. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, razão pela qual CONDENO o réu SILVIO LOURIVAL RODRIGUES nas penas do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e o ABSOLVO da imputação referente ao artigo 305, caput, da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Da pena privativa de liberdade (art. 68 do Código Penal) Atento às diretrizes do sistema trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68), passo a individualizar a pena a ser imposta ao sentenciado pela prática do crime previsto no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Pena em abstrato: detenção, de 02 a 04 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). Primeira fase. Pena base. Art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Segunda fase. Pena intermediária. Arts. 61 a 67 do Código Penal. Reconheço a presença da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), eis que o réu assumiu ter efetuado a manobra de ré que ensejou o atropelamento, auxiliando na convicção deste Juízo. Não há circunstâncias agravantes. Contudo, considerando a vedação de redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção. Terceira fase. Pena definitiva. Não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Torno a pena privativa de liberdade DEFINITIVA em 02 (dois) anos de detenção. Da pena de suspensão da habilitação para dirigir (Art. 293 do CTB) Guardando a devida e exata simetria com a pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal (2 anos num intervalo de 2 a 4 anos), fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou proibição de obter a permissão ou a habilitação, também no mínimo legal. Deste modo, aplico a penalidade pelo prazo de 02 (dois) meses. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal) Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) Tratando-se de crime culposo, e considerando que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos estampados no art. 44, I, II e III do CP (pena inferior a quatro anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis), entendo que a substituição se mostra suficiente e adequada à reprovação da conduta. Como a pena foi fixada em patamar superior a 01 (um) ano, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: Prestação Pecuniária, que fixo no valor de 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à época do pagamento, a ser destinada aos dependentes da vítima Valdir Kalitz, nos moldes do art. 45, § 1º, do Código Penal, valor este que será deduzido de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. Fica desde já autorizado o parcelamento do montante, a critério do Juízo da Execução Penal, adequando-se à capacidade econômica do sentenciado. Prestação de Serviços à Comunidade, a ser designada e detalhada em sede de Execução Penal, pelo tempo correspondente ao da condenação (02 anos), facultado o cumprimento em menor tempo, não inferior à metade, conforme dispõe o art. 46, § 4º, do Código Penal. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Inaplicável o sursis, tendo em vista a expressa vedação contida no art. 77, inciso III, do Código Penal, uma vez que foi possível e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44). Da reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) Não houve pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação de danos na denúncia originária ou nas alegações finais por parte do Ministério Público, tampouco por parte de assistente de acusação, inviabilizando o contraditório prévio sobre a quantificação do dano. Deixo, portanto, de fixar valor indenizatório, sem prejuízo da busca nas vias cíveis adequadas. Das medidas cautelares (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal) Considerando a prolação de sentença condenatória com substituição por penas restritivas de direitos, aliada à ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva no momento atual (art. 312, CPP), concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Revogo, neste ato, as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Todavia, à vista da declaração de hipossuficiência acostada aos autos e dos comprovantes de rendimentos que demonstram a sua limitação financeira, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça ao réu, determinando a imediata suspensão da exigibilidade das referidas custas pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Das providências finais Imediatamente, devem ser adotadas as seguintes providências: Intime-se o Ministério Público. Intime-se o réu através de sua defesa constituída. Intimem-se os familiares da vítima, em cumprimento ao dever de informação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva ao Juízo competente (Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas). Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito deste Estado (DETRAN/ES), acerca da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo estipulado na sentença (02 meses). Proceda-se à devolução de eventuais objetos apreendidos aos familiares da vítima. Não sendo reclamado o bem, será aplicado o art. 123 do CPP, no entanto, caso não possua valor econômico, poderá ser inutilizado. Oportunamente, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sirva como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
