Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto pelo réu, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia-ES, que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime de estelionato, cinco vezes, em continuidade delitiva, às penas de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 127 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de R$ 5.000,00, destinada às cinco vítimas, e interdição temporária de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada hipossuficiência econômica do condenado autoriza a exclusão ou a redução automática da prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos; (ii) estabelecer se a definição das penas restritivas de direitos deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao pedido de exclusão da substituição da pena corpórea por restritivas de direito, tem-se que apelante não pode escolher a modalidade de pena restritiva de direitos que reputa mais conveniente, pois compete ao Juízo sentenciante fixá-la conforme as circunstâncias do caso concreto. O art. 45, § 1º, do Código Penal autoriza a fixação da prestação pecuniária em valor não inferior a um salário-mínimo nem superior a 360 salários-mínimos. A prestação pecuniária de R$ 5.000,00, destinada às cinco vítimas, à razão de R$ 1.000,00 para cada uma, encontra-se dentro dos limites legais e guarda proporcionalidade com a natureza patrimonial do delito e com a multiplicidade de ofendidos. A possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária em até 10 prestações reforça a adequação do valor fixado na sentença. A alegada hipossuficiência econômica do condenado deve ser considerada, mas não autoriza, por si só, a exclusão ou a redução automática da prestação pecuniária. Eventual impossibilidade concreta de pagamento pode ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete ajustar a forma de cumprimento da reprimenda às condições pessoais do apenado. A substituição da pena privativa de liberdade integra a sentença condenatória e deve ser realizada pelo Juízo de conhecimento, cabendo ao Juízo da Execução apenas fiscalizar e adequar a forma de cumprimento, caso demonstrada necessidade concreta. IV. DISPOSITIVO Recurso defensivo desprovido.