Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.161 DO STJ. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES, que concedeu livramento condicional ao apenado condenado pelos crimes de homicídio qualificado, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso restrito. O recorrente sustenta a ausência do requisito subjetivo, diante da prática de falta grave consistente em fato definido como crime doloso ocorrido em 24/10/2024, durante o cumprimento da pena em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave consistente em fato definido como crime doloso, no curso da execução penal, afasta o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal, dentre eles o bom comportamento durante a execução da pena. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.161, estabelece que a análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se restringindo ao período de 12 meses previsto no art. 83 do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal adota entendimento no sentido de que o histórico prisional do apenado pode ser integralmente valorado para aferição do requisito subjetivo necessário ao benefício. A prática de novo delito em 24/10/2024, reconhecida como falta grave consistente em fato definido como crime doloso, evidencia ausência de adaptação às regras de convivência social e incompatibilidade com o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional. O reconhecimento formal de bom comportamento carcerário não impede a consideração da falta grave homologada para afastar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.