Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO DÉBITO PARCELADO. “BIS IN IDEM” CONFIGURADO. TEMA 1.317 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pelo embargante visa à reforma da sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal em razão da adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS 2020 e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Fatos relevantes. (i) o executado opôs embargos à execução fiscal e posteriormente aderiu ao REFIS 2020 e requereu a desistência dos embargos; (ii) o débito exequendo foi objeto de parcelamento e estaria sendo regularmente pago administrativamente; (iii) o Distrito Federal informou que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor do débito parcelado, no percentual de 10% incidente sobre o valor do débito; e (iv) a sentença extinguiu os embargos e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais (de 10% sobre o valor atualizado da causa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) definir se é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por desistência para adesão a programa de parcelamento fiscal que já contempla verba honorária; e (ii) estabelecer, subsidiariamente, se eventual verba honorária deveria ser fixada por apreciação equitativa em razão do elevado valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.317, estabeleceu que “a extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios” (REsp: 2.158.358 MG, Primeira Seção, rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 24.12.2025). 5. A Lei Complementar n.º 4/94 (Código Tributário do Distrito Federal) prevê que o crédito inscrito em dívida ativa é cobrado com acréscimo de 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios (art. 42, § 1º). 6. Já a Lei Complementar Distrital n.º 976/20 (instituiu Refis-DF 2020), estabelece que a adesão ao Refis-DF 2020 ficaria condicionada à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (art. 5º, inc. II). 7. No caso concreto teria ficado comprovado que os honorários advocatícios a serem arcados pelo executado (10% do valor do débito) já estariam inclusos e sendo pagos administrativamente no parcelamento fiscal aderido, de forma que a cobrança de novos honorários sucumbenciais referente à extinção dos embargos à execução configuraria indevido “bis in idem” (Tema 1.317-STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida. Pedido subsidiário prejudicado. ___________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput e § 2º, 90; LC Distrital nº 4/1994, art. 42, § 1º; LC Distrital nº 976/2020, art. 5º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.158.358/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12.11.2025, DJe 24.12.2025 (Tema 1.317); TJDFT, acórdão 2097321, rel. Desa. Leonor Aguena, Quinta Turma Cível, j. 11.03.2026; TJDFT, acórdão 2100767, rel. Des. Alfeu Machado, Sexta Turma Cível, DJe 24.03.2026.