Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada a sentença em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703390-97.2026.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA PEREIRA DA SILVA REIS REQUERIDO: STEFFANNY LOHANY DA SILVA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARCIA PEREIRA DA SILVA REIS em desfavor de STEFFANNY LOHANY DA SILVA MARTINS, partes já devidamente qualificadas. Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O presente feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos, devido à incompetência deste Juizado, pressuposto processual e questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, inciso IV e §3º, do CPC). Cuida-se de ação subordinada ao rito da Lei nº 9.099/95 em que em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores em face da parte ré que reside em CIDADE OCIDENTAL/GO (ID 277034769). Cabe observar que o local de cumprimento da obrigação (pagamento) é o próprio domicílio da parte requerida, diante da possibilidade de pagamento mediante sistema bancário. Nesse sentido, a lei nº 9.099/95, em seu art. 4º, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis da seguinte maneira: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” (negritei) Ressalto que não se trata de ação para reparação de danos, mas sim de ação de cobrança. De acordo com a supracitada regra contida no artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.099/95, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, ressaltando-se que o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º), que não permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Assim, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial. Esta cidade do Recanto das Emas/DF não corresponde ao foro do domicílio da parte ré nem tampouco ao do local de cumprimento da obrigação. Logo, não havendo falar em declínio de competência em sede de Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Ainda cabe salientar que a relação entre as partes não se enquadra como relação de consumo e, por conseguinte, não atrai a competência estabelecida no CDC. Desse modo, o Feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em decorrência da incompetência territorial. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada a sentença em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Recanto das Emas/DF, 8 de julho de 2026, 16:09:26. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
