Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.
O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA TAXA SELIC, À INEXISTÊNCIA DE MORA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA E À APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA EC Nº 136/2025. REQUER, AINDA, A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.457 DO STF, O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.457 DO STF IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA TAXA SELIC E À DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 136/2025; E (III) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR OS CRITÉRIOS JURÍDICOS JÁ DEFINIDOS NO JULGAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO INSS NÃO FOI ACEITA PELA PARTE AUTORA E NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL NO TEMA 1.457 DO STF, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER APRECIADO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA O REEXAME DO MÉRITO OU PARA A SUBSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AS PARCELAS VENCIDAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE SÃO EXIGÍVEIS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NÃO ESTANDO CONDICIONADA À DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA.
A EC Nº 136/2025 DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO ALTERANDO OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS NA FASE DE CONHECIMENTO NEM PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS SOBRE O REGIME ANTERIORMENTE APLICÁVEL.
O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, ESTABELECE REGRA GERAL DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO REGIME CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS.
A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA É SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS.
O PREQUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE DISCIPLINADO PELO ART. 1.025 DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, DECORRE DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NÃO ESTANDO CONDICIONADA À DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. 3. A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 136/2025 PARA A ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS NÃO RETROAGE PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS FIXADOS SOB REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. 4. O ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ART. 406; LEI Nº 8.213/1991, ART. 41-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025, ART. 3º; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.25.078954-2/003, REL. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT, 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 17.06.2026, PUBL. 24.06.2026; TJMG, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.26.048469-6/002, REL. DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 02.07.2026, PUBL. 06.07.2026.