Ementa
Direito do consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Ausência de assistência material. Chegada ao destino 16 horas depois. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por GOL Linhas Aéreas S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 484,09 a título de danos materiais e R$ 10.000 (R$ 5.000 para cada autor) a título de danos morais, em razão de cancelamento de voo internacional Buenos Aires–Brasília e três alterações unilaterais de itinerário, com atraso de 16 horas na chegada ao destino e ausência de assistência material. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a manutenção não programada da aeronave configura força maior apta a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora; (ii) se há nexo causal entre o cancelamento do voo e as despesas materiais reconhecidas; e (iii) se o conjunto de circunstâncias do caso configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Em que pese a alegação da companhia aérea de que houve necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, o relatório apresentado na contestação ((ID 84661506, pág. 3) refere-se a voo diverso (G3 7010) daquele constante da passagem aérea (G3 7681 - ID 84661482) e declaração de contingência (G3 7681 - ID 84661484), a qual explica que o voo trecho Buenos Aires – Guarulhos foi cancelado devido a impedimentos operacionais. 4. Problemas operacionais constituem fortuito interno relacionado à organização e aos riscos da atividade. Não excluem a responsabilidade da companhia aérea por atraso do voo porque caracterizam violação à obrigação de qualidade imposta ao fornecedor de serviços pelo Código de Defesa do Consumidor. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020). 5. As despesas com traslado entre aeroportos (R$ 181,70) e alimentação (R$ 302,39), comprovadas nos ID 84661487 e ID 84661488, decorrem diretamente do cancelamento do voo e da falta de assistência material pela empresa aérea, sendo, portanto, devida a restituição, na forma do art. 27 da Resolução ANAC 400/2016. 6. O cenário delineado supera os limites do mero aborrecimento e configura dano moral, sobretudo porque os autores encontravam-se em viagem internacional e vivenciaram situação de total desamparo da companhia aérea chegando à casa mais de 16 horas depois do previsto. 7. A situação, no entanto, não acena para uma repercussão especialmente danosa que justifique danos morais de R$ 5.000 para cada autor. O cancelamento ocorreu em voo de retorno e não há comprovação de perda de compromisso. Assim, deve ser reduzido o quantum para R$ 3.000 para cada autor, valor este que atende melhor os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. No âmbito da responsabilidade civil contratual, os juros de mora do valor da indenização do dano moral incidem a partir da citação, em sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 1957275/SP). A correção monetária incide a partir da sentença (súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os danos morais para R$ 6.000 (seis mil reais), sendo R$ 3.000 para cada autor. Ficam mantidos os demais termos da sentença. 10. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.