Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710234-05.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELICA MARIZ DE ANDRADE REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. Inicialmente, verifico que este Juízo não possui competência para processar e julgar os presentes. A pretensão da parte autora é, em verdade, a rescisão contratual, com declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituições de valores decorrentes de contrato de consórcio. Embora tenha atribuído a causa somente o valor de R$ 29.930,40, o que se depreende é que o litígio envolve análise do contrato e suas cláusulas contestadas, como um todo, de modo que o valor da causa, em ações que se busca a rescisão, a declaração de nulidade de cláusulas e restituição, deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda que, no caso, é o valor do contrato de consórcio que perfaz R$ 1.200.000,00. A extensão da pretensão da autora é extraída da própria inicial, confira-se: "A Autora, em razão de severas dificuldades financeiras, não reúne mais condições de prosseguir com o pagamento das prestações vincendas, motivo pelo qual pretende exercer o direito de desligar-se da relação contratual e obter a restituição dos valores efetivamente desembolsados, observados os limites legais e contratuais. Conforme demonstrado pelo extrato emitido pela própria requerida, a próxima prestação possui vencimento em 20 de julho de 2026, inexistindo, até o presente momento, a consolidação do cancelamento automático da cota. Nada obstante, é incontroverso que a Autora não possui condições financeiras de prosseguir na execução do contrato, circunstância que torna inevitável o encerramento da relação contratual, seja por desistência, seja pelo cancelamento decorrente do inadimplemento, motivo pelo qual busca desde logo a tutela jurisdicional para ver resguardado seu direito à restituição dos valores efetivamente pagos, bem como ao controle da legalidade das retenções que vierem a ser promovidas pela administradora. (...) 17 – DOS PEDIDOS (...) d) seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que autorizem retenções incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa; e) seja reconhecida a abusividade das retenções cuja legitimidade e proporcionalidade não sejam comprovadas pela requerida; f) Seja declarada a inexigibilidade de eventual cláusula penal aplicada de forma cumulativa ou desproporcional, condenando-se a requerida à restituição das quantias retidas indevidamente, observados os limites da Lei nº 11.795/2008, do Código de Defesa do Consumidor e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 312; g) seja a requerida condenada à restituição, em favor da Autora, dos valores pagos cuja retenção não se revele legítima, observados os limites fixados na Lei nº 11.795/2008, no Código de Defesa do Consumidor e na prova produzida nos autos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; h) subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda admissível a retenção de parte dos valores pagos, requer seja ela limitada ao estritamente necessário, mediante demonstração objetiva de sua legalidade, proporcionalidade e efetiva correspondência com os serviços prestados, vedado qualquer enriquecimento sem causa". Com efeito, o valor da causa em processos cuja finalidade é a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico celebrado, deve corresponder ao valor do ato (Art. 292, incisos II, do CPC). Assim, o proveito econômico perseguido, de fato, é a rescisão e declaração de nulidade das cláusulas contratuais contestadas, com o consequente desvencilhamento do pagamento do valor global, o que resulta em um valor da causa que excede o teto de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido para as causas de competência dos Juizados Especiais, conforme disposto no inciso I do art. 3ºda Lei n.º 9.009/1995. Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor da causa suplanta o valor previsto no artigo 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, para que o requerente pudesse litigar nesta Justiça Especial. Em caso análogo, já decidiu o Eg. TJDFT, verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO OU RESCISÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECÔNOMICO PRETENDIDO REFERENTE AO VALOR DO CONTRATO. 1. Conforme artigo 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a validade ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser do contrato, quando pretendido atingir sua integralidade, como no presente caso, ou de sua parte controvertida, quando pretendido atingir parte do contrato. Na forma do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, compete aos Juizados Especiais processar e julgar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo. 2. A renúncia ao valor excedente é impossível no caso em que se pretende a anulação de dois contratos de consórcio por vício na contratação, feitos no mesmo dia, cujo valor somado supera 40 salários mínimos. Ora, é impossível anular parcialmente o contrato no presente caso, uma vez que não seria possível que o contrato entre as partes subsistisse com valor inferior. O valor correto da causa deve ser o proveito econômico pretendido, valor dos contratos que se pretende anular, somado à indenização por danos morais pretendida. Cabe ressaltar que a restituição da valores decorre diretamente da rescisão contratual, pelo que não necessita ser considerada para o valor da causa. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a inadequação dos valores tratados com o regime do rito sumaríssimo. Precedentes da Primeira Turma Recursal: acórdãos 1692528, 1717873 e 1743051. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa, conforme artigo 51, II c.c artigo 3º, I, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários pela ausência de recorrente vencido, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1813025, 0701337-87.2023.8.07.0007, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 22/02/2024.) E mais, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2...3... (Acórdão 921674, 20150910194478ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 23/2/2016, publicado no DJE: 25/2/2016. Pág.: 267) Destaca-se que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública a qual o Juízo tem o poder/dever de declarar de ofício. Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
