Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Inquérito Policial 0002338-30.2023.8.13.0251

Vara / juízo: Comarca de Extrema, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 0002338-30.2023.8.13.0251

Inteiro teor

Ementa

COMARCA DE EXTREMA

1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS

INQUÉRITO POLICIAL

DATA DE EXPEDIENTE: 22/10/2026

INDICIADO: A.A.

Homologado o acordo de não persecução penal Prazo de 0005 dia(s). "Homologo o acordo de ff. 49-54 para que produza todos seus efeitos legais e jurídicos nos termos do artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal. Além disso, suspendo o presente feito e o prazo prescricional, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. Por fim, renovem vista dos autos ao Ministério Público para cadastro do ANPP no SEEU, uma vez que a execução se dá perante o juízo da Execução Penal.".

Adv - SILVANA MARIA SILVA.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

COMARCA DE EXTREMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/10/2026 INDICIADO: A.A. Homologado o acordo de não persecução penal Prazo de 0005 dia(s). "Homologo o acordo de ff. 49-54 para que produza todos seus efeitos legais e jurídicos nos termos do artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal. Além disso, suspendo o presente feito e o prazo prescricional, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. Por fim, renovem vista dos autos ao Ministério Público para cadastro do ANPP no SEEU, uma vez que a execução se dá perante o juízo da Execução Penal.". Adv - SILVANA MARIA SILVA.