Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO. POSTERIOR. RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL. INEFERIMENTO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de impugnação de crédito ajuizada em face de massa falida, reconheceu a intempestividade da impugnação e indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 8º da Lei 11.101/2005 c/c arts. 485, I, e 330, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a impugnação de crédito apresentada após o prazo do art. 8º da Lei 11.101/2005 deve ser indeferida liminarmente ou recebida como habilitação retardatária; (ii) se a circunstância de o crédito haver sido liquidado somente após a publicação da relação de credores, por fato não imputável à parte, justifica o recebimento da pretensão como retardatária. III. Razões de decidir 3. O art. 10, caput, da Lei 11.101/2005 determina que as habilitações apresentadas após o prazo legal não são rejeitadas, mas sim recebidas como retardatárias. 4. A intempestividade gera consequências específicas — perda do direito de voto nas assembleias (art. 10, §1º) e, na falência, perda do direito a rateios já realizados (art. 10, §3º) —, mas não impede o conhecimento e processamento do pedido. 5. A demora na apresentação da impugnação decorreu de circunstância alheia à vontade da parte, consistente na tramitação regular do processo em que o crédito foi constituído e liquidado após a publicação da relação de credores, não podendo a credora ser penalizada por fato que não lhe é imputável. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1) A impugnação de crédito apresentada após o prazo do art. 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser indeferida liminarmente, mas recebida como habilitação retardatária, nos termos do art. 10, caput, da mesma lei, ressalvadas as consequências específicas da intempestividade (perda do direito de voto e de rateios já realizados); 2) O crédito constituído e liquidado após a publicação da relação de credores, por demora não imputável à parte, não pode ser obstado pelo reconhecimento da intempestividade, devendo ser processado como habilitação retardatária. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 8º, 10, caput, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1248034, 0701501-78.2020.8.07.0000, Relator(a): Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 06/05/2020, publicado no DJe: 20/05/2020.