Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID 280550772 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Custas finais eventualmente pendentes pelos réus, em face do princípio da causalidade. Honorários na forma acordada. Destaco que se mostra inaplicável a regra estampada no art. 90, § 3°, ao caso destes autos, tendo em vista que o acordo foi alinhavado após proferida sentença de mérito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742554-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: PLATO EVENTOS LTDA, FERNANDO CELSO DERZIE LUZ SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em desfavor de PLATO EVENTOS LTDA e outros, conforme qualificação constante nos autos. Verifica-se em petição de ID 280550772 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente depois da prolação da sentença de ID 258843116. Há interesse jurídico na homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença, pois as partes pretendem regular suas relações de forma diferente, afastando os efeitos da coisa julgada. Além disso, há julgado que admite a homologação de acordo após a sentença: "Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional." (Relator Cruz Macedo, AGI n. 2005.00.2.007994-9) No caso em exame, o conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. Os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir (ID 213104364 e 226026718/226026725). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID 280550772 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Custas finais eventualmente pendentes pelos réus, em face do princípio da causalidade. Honorários na forma acordada. Destaco que se mostra inaplicável a regra estampada no art. 90, § 3°, ao caso destes autos, tendo em vista que o acordo foi alinhavado após proferida sentença de mérito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Considerando a falta de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 5
