Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0012461-42.2024.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsidade ideológica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE REINALDO DE FATIMA SILVA CPF: 037.614.206-50 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu ilustre órgão de execução, ofereceu denúncia em face de JOSÉ REINALDO DE FÁTIMA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal (Id. 10327701432). Narra a denúncia que, em 24 de julho de 2024, nesta cidade, o acusado teria inserido, em documento particular, declaração diversa daquela que deveria constar, com o fim de criar obrigação. Segundo a acusação, o denunciado, na condição de médico do trabalho contratado pela empresa Cooxupé para realizar o acompanhamento de rotina de seus funcionários, embora não integrasse a Cooperativa Médica Unimed, teria prescrito exames aos empregados utilizando guias de Serviço Profissional/Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia (SP/SADT), de uso exclusivo dos médicos cooperados da operadora. Ao proceder dessa forma, teria inserido, nas referidas guias, declarações diversas daquelas que deveriam constar, com o propósito de criar obrigação de custeio dos exames pela Unimed e, assim, alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A inicial foi instruída com o inquérito policial referente ao PCnet nº 2024-287-000723-001-016136814-06, instaurado por portaria após requisição do Ministério Público, formulada por meio do Ofício nº 72/2024/1ªPJG, a partir de representação criminal apresentada pela Unimed Guaxupé Cooperativa de Trabalho Médico, em razão da utilização, pelo acusado, de guias SP/SADT da operadora, embora ele não integrasse sua rede referenciada. O procedimento investigatório, juntado aos Ids. 10327701433 e 10327701434, contém, entre outros elementos, a portaria de instauração, o registro da ocorrência (f. 3/5), a requisição ministerial (f. 6), a representação criminal da Unimed (f. 8/13), os documentos societários (f. 19/64) e as guias médicas atribuídas ao acusado (f. 15/19). A denúncia foi recebida em 21/10/2024 (Id. 10328977676). Regularmente citado (Id. 10338643950), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de procurador constituído (Id. 10341594197). A defesa juntou os documentos de Ids. 10341601449, 10341611469, 10341602001, 10341587061 e 10341600599. Sobreveio decisão saneadora (Id. 10349534564), na qual se consignou que as questões suscitadas pela defesa se confundiam com o mérito e demandavam aprofundamento probatório, não sendo os argumentos e elementos apresentados suficientes para afastar, de plano, a acusação. No curso da instrução, a defesa requereu que a Unimed fosse instada a apresentar todos os exames solicitados pelo réu, as respectivas autorizações ou recusas e suas justificativas, bem como a prestar esclarecimentos acerca das guias juntadas. Subsidiariamente, requereu a apreensão dos computadores utilizados pela auditoria da operadora (Id. 10386860998). O pedido foi parcialmente deferido (Id. 10391920375). Em cumprimento às diligências determinadas, foi juntada a resposta ao Ofício Judicial nº 029/2025-F (Id. 10431487282), acompanhada dos documentos de Ids. 10431486972, 10431504852, 10431482777, 10431458145, 10431500760, 10431487836, 10431504648 e 10431491275. Diante da ausência de apresentação integral dos documentos anteriormente requisitados, a Unimed foi novamente intimada a cumprir a ordem judicial (Ids. 10461020556 e 10519307349). A operadora, contudo, informou ser impossível atender integralmente às determinações (Id. 10505070876), razão pela qual este Juízo revogou parcialmente a ordem anterior e indeferiu as medidas assecuratórias requeridas pela defesa (Id. 10519307349). Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas cinco testemunhas e interrogado o acusado. As demais testemunhas foram dispensadas, com a concordância das partes (Id. 10724229054). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva e pela absolvição do acusado, diante da insuficiência probatória (Id. 10724229054). A certidão de antecedentes do acusado foi juntada aos autos (Id. 10726005569). Por fim, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (Id. 10729968911), sustentando que a instrução demonstrou que o acusado, embora tivesse utilizado formulários da Unimed para solicitar exames, neles lançou seu próprio nome, carimbo e número de inscrição no CRM, sem se apresentar como médico cooperado ou inserir informação falsa. Argumentou, ainda, que a utilização das guias não criava automaticamente obrigação de custeio para a operadora e que não foi demonstrado o especial fim de agir exigido pelo art. 299 do Código Penal. Requereu, assim, a absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva não comporta acolhimento. 1. Do delito de falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal O acusado responde pela prática do delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, sob a imputação de que, embora não fosse médico cooperado da Unimed, teria utilizado guias da operadora para solicitar exames aos funcionários da Cooxupé, inserindo declaração diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de criar obrigação de custeio (Id. 10327701432). O art. 299 do Código Penal tipifica a conduta daquele que omite, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, “com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Trata-se de crime contra a fé pública cuja configuração, na modalidade imputada, pressupõe que o documento seja formalmente verdadeiro, mas contenha falsidade em seu conteúdo intelectual. Não basta, portanto, que o agente utilize determinado documento ou formulário de maneira irregular ou em desacordo com normas administrativas, corporativas ou ético-profissionais. É indispensável que a conduta recaia sobre declaração juridicamente relevante, mediante omissão ou inserção de conteúdo falso ou diverso daquele que deveria constar. Além disso, o tipo penal exige elemento subjetivo específico. A mera vontade consciente de preencher ou utilizar o documento não é suficiente. É necessário que a conduta seja praticada com uma das finalidades expressamente previstas no dispositivo: prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A falsidade ideológica distingue-se, nesse aspecto, da falsidade material porque, naquela, o documento é formalmente autêntico, recaindo a falsidade sobre seu conteúdo intelectual. Rogério Greco assinala que a figura típica compreende a omissão de declaração devida ou a inserção, direta ou indireta, de declaração falsa ou diversa da que deveria constar, acompanhada da finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial. v. IV, 11. ed. Niterói: Impetus, 2015, p. 303-304). No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci ensina que o elemento subjetivo do delito é o dolo acrescido de finalidade específica, consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.073). Desse modo, eventual descumprimento de regra administrativa relativa ao uso de formulário institucional não caracteriza, por si só, falsidade ideológica. Para a incidência do art. 299 do Código Penal, é necessário demonstrar, para além de dúvida razoável, tanto a inserção ou omissão de declaração falsa juridicamente relevante quanto o especial fim de agir exigido pelo tipo. Essa distinção é determinante no caso concreto. A utilização, pelo acusado, de formulários da Unimed é incontroversa. A questão consiste em saber se, ao fazê-lo, José Reinaldo inseriu declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar e se agiu com a finalidade de criar obrigação indevida para a operadora ou de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A prova produzida sob o contraditório não permite responder afirmativamente a essas questões. 2. Da prova oral produzida sob o contraditório Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas cinco testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. A testemunha Juliano Vasconcelos Coatti, então presidente da Unimed, confirmou que o acusado não era cooperado e que utilizou formulários da operadora. Seu depoimento, contudo, não evidenciou a inserção de declaração falsa. Reconheceu que José Reinaldo lançava nos documentos seu próprio nome, carimbo e número de inscrição no CRM e afirmou não ter conhecimento de que ele houvesse se apresentado como médico cooperado da Unimed. A testemunha esclareceu, ainda, que qualquer médico poderia solicitar exames e que, mesmo em se tratando de profissional não cooperado, a solicitação seria submetida ao procedimento de análise da operadora, observada a cobertura contratual. Também não soube apontar prejuízo financeiro decorrente dos exames solicitados pelo acusado (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). O depoimento é relevante porque provém de quem, à época dos fatos, ocupava a presidência da própria operadora que apresentou a representação criminal. Embora confirme a inadequação na utilização do formulário, não identifica falsidade concreta em seu conteúdo. Ao contrário, atesta que os elementos de identificação profissional lançados pelo acusado eram verdadeiros. A testemunha João Fernando de Souza, então gerente da Unimed, relatou que as solicitações ocorreram no contexto de ações preventivas desenvolvidas pela Cooxupé em benefício de seus funcionários e confirmou que o acusado preenchia os impressos com seu próprio carimbo e assinatura. Segundo declarou, a intenção que percebeu na conduta de José Reinaldo era auxiliar a empresa nas ações preventivas de saúde de seus empregados (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). João Fernando afirmou ter mantido contato direto com o acusado e declarou que este não sabia estar impedido de utilizar aquelas guias, pois adotava procedimento semelhante em outro local onde trabalhava. Após ser informado da inadequação, José Reinaldo concordou prontamente em interromper a prática. A testemunha também afirmou que ele, em momento algum, se passou por médico da Unimed ou demonstrou intenção de se apresentar como cooperado, acrescentando que, em seu entendimento, o episódio havia sido solucionado administrativamente (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). Confirmou, ainda, que médico não cooperado poderia solicitar os mesmos exames por meio de formulário próprio e que a autorização dependeria da verificação da cobertura contratual. Não houve, segundo informou, apuração interna que quantificasse prejuízo patrimonial decorrente das solicitações, tampouco tinha conhecimento de vantagem financeira auferida pelo acusado. Na sequência, foi ouvido José Alexandre da Silva, funcionário da Cooxupé e paciente atendido pelo réu. Declarou que conhecia José Reinaldo exclusivamente como médico do trabalho da empresa, jamais como médico da Unimed. Relatou que, durante consulta ocupacional, o acusado solicitou exame que identificou sangramento e culminou, posteriormente, na realização de colonoscopia e no diagnóstico de câncer intestinal. Acrescentou que utilizou sua própria carteirinha para comprovar perante a operadora a condição de beneficiário do plano (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). O relato evidencia que, ao menos na perspectiva do beneficiário diretamente atendido, o acusado era identificado como médico da empregadora, e não da Unimed. Revela também que o acesso à cobertura dependia da identificação do próprio paciente como beneficiário do plano, circunstância que enfraquece a hipótese de que a mera utilização da guia fosse suficiente para atribuir ao médico a condição de cooperado ou gerar automaticamente obrigação de custeio. A testemunha Laércio Custódio de Melo, gerente de Recursos Humanos e Serviços da Cooxupé, igualmente confirmou que o acusado atuava como médico do trabalho da empresa e que as solicitações eram realizadas no contexto de campanhas preventivas de saúde destinadas aos empregados. A Cooxupé tinha conhecimento dos pedidos, e os pacientes atendidos naquele contexto eram seus colaboradores e beneficiários do plano de saúde (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). Laércio declarou que José Reinaldo jamais afirmou ser médico da Unimed e que não havia notícia de vantagem financeira decorrente dos pedidos. Quando soube do questionamento quanto à utilização dos formulários, conversou com o acusado e solicitou que cessasse a prática. A partir de então, as mesmas solicitações médicas continuaram a ser realizadas, porém em papel timbrado ou formulário próprio da Cooxupé. Esse dado assume especial relevância: a atividade médica permaneceu substancialmente a mesma, modificando-se apenas o suporte documental utilizado para encaminhar os pedidos. A testemunha acrescentou não ter percebido intenção fraudulenta ou propósito de obtenção de vantagem e explicou que, após conversar com o acusado, compreendeu que ele utilizava os documentos por estar habituado a procedimento semelhante em outro ambiente profissional. Também não apontou prejuízo suportado pela Cooxupé ou vantagem recebida pelo réu (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). Por sua vez, Diego Roberto Barbosa Ferreira, médico auditor da Unimed, esclareceu o procedimento de autorização dos exames. Segundo declarou, a autorização de diversos procedimentos independia de o médico solicitante ser cooperado. A operadora recebia pedidos formulados por médicos não cooperados e, estando o procedimento abrangido pelo contrato do beneficiário, poderia autorizá-lo normalmente. Em muitos casos, sequer havia auditoria médica, mas apenas análise administrativa da situação contratual do usuário (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). A testemunha afirmou, ainda, que, quanto ao procedimento de autorização, não havia diferença substancial entre um pedido formulado em receituário próprio por médico não cooperado e aquele lançado no formulário utilizado pelo acusado, pois, em ambas as hipóteses, o custeio permanecia condicionado à cobertura contratual do beneficiário. Acrescentou que o pagamento de exame efetivamente coberto não representava, por si só, prejuízo para a operadora, por constituir direito do usuário. Não soube afirmar a existência de prejuízo financeiro decorrente dos pedidos formulados por José Reinaldo, tampouco pôde concluir que ele tivesse agido dolosamente (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). Por fim, em interrogatório, José Reinaldo de Fátima Silva admitiu ter utilizado os formulários, mas negou qualquer propósito fraudulento. Explicou que, na condição de diretor técnico da Santa Casa de Areado, mantinha contato habitual com guias da Unimed utilizadas naquele ambiente em razão de convênio existente com a operadora. Ao iniciar o trabalho na Cooxupé, encontrou formulários semelhantes no local e acreditou que poderia empregá-los para solicitar exames dos trabalhadores beneficiários do plano. Reconheceu ter cometido o que qualificou como erro administrativo, mas negou saber, naquele momento, que as guias eram reservadas aos médicos cooperados (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). Afirmou que, tão logo foi informado de que não deveria utilizar os formulários, interrompeu a prática e passou a formular os mesmos pedidos em documentos próprios da Cooxupé. Negou ter recebido vantagem econômica, ter-se apresentado como médico cooperado ou ter pretendido criar obrigação indevida para a Unimed. Acrescentou que as guias continham o verdadeiro nome do trabalhador, o exame efetivamente solicitado, a respectiva justificativa e seus próprios nome, carimbo, número de inscrição no CRM e assinatura (Id. 10724229054, V. PJe Mídias). Embora as declarações do acusado devam ser valoradas em conjunto com as demais provas, sua versão não permaneceu isolada. Em aspectos essenciais, encontrou respaldo nos depoimentos de Juliano, João Fernando, Laércio e Diego, notadamente quanto à identificação do acusado por seus dados profissionais verdadeiros, à inexistência de apresentação como médico cooperado, à finalidade preventiva das solicitações, à possibilidade de médicos não cooperados requererem os mesmos exames por meio de formulário próprio e à interrupção do uso das guias após a orientação recebida. 3. Da prova documental e da ausência de comprovação das elementares do art. 299 do Código Penal A prova documental não altera as conclusões extraídas da prova oral. Foram juntados aos autos formulários próprios da Cooxupé e conjuntos de guias da Unimed utilizados nas solicitações médicas, respectivamente sob os Ids. 10386868734, 10386872007 e 10386899233. Tais documentos integraram a diligência probatória destinada a esclarecer a forma pela qual o acusado formulava os pedidos de exames. Também foi incorporado aos autos o Processo-Consulta CRM nº 000089.10/2024-MG, no qual se discutiu a utilização de formulário de operadora de plano de saúde por médico do trabalho para solicitação de exames de empregados da empresa contratante do plano (Id. 10408179018). O ponto central, entretanto, reside em verificar se o uso desses formulários materializou alguma das condutas descritas no art. 299 do Código Penal. A prova produzida não demonstra que a utilização da guia tenha retirado da operadora a possibilidade de verificar a condição de beneficiário, a existência de cobertura contratual ou a necessidade de autorização do procedimento. Ao contrário, os depoimentos colhidos sob contraditório indicam que essas verificações permaneciam necessárias e que solicitações formuladas por médicos não cooperados poderiam ser regularmente atendidas quando houvesse cobertura contratual (Id. 10724229054). Essa circunstância fragiliza a tese acusatória de que o réu teria utilizado os formulários “com o fim de criar obrigação” de custeio. Conforme esclarecido pelo médico auditor Diego Roberto Barbosa Ferreira, a cobertura permanecia subordinada às condições contratuais do beneficiário, independentemente do formulário utilizado pelo profissional. Em outras palavras, eventual dever de custeio não surgia da aparência gráfica ou da origem institucional do formulário, mas da relação contratual existente entre a operadora e o beneficiário, sujeita aos mecanismos ordinários de análise e autorização. Também não se comprovou que o acusado tenha inserido declaração ideologicamente falsa acerca de sua condição profissional. A hipótese de que a simples utilização do formulário equivaleria, implicitamente, à falsa declaração de que José Reinaldo era médico cooperado da Unimed não encontrou confirmação segura na prova judicializada. O então presidente da operadora reconheceu que o acusado utilizava nome, carimbo e CRM verdadeiros e que nunca o viu apresentar-se como cooperado. João Fernando, igualmente vinculado à Unimed, declarou que José Reinaldo jamais se passou por médico da operadora (Id. 10724229054). É necessário, portanto, distinguir o uso indevido ou administrativamente irregular de formulário institucional da falsidade ideológica penalmente típica. O primeiro pode, conforme as circunstâncias, produzir consequências nas esferas administrativa, civil, contratual ou ético-profissional. A incidência do Direito Penal, contudo, pressupõe demonstração segura de que o agente omitiu declaração que deveria constar ou inseriu declaração falsa ou diversa da devida e, além disso, agiu com uma das finalidades específicas previstas no art. 299 do Código Penal. No caso, o conjunto probatório revela que: o acusado atuava como médico do trabalho da Cooxupé; os destinatários das solicitações eram trabalhadores beneficiários do plano de saúde; os pedidos estavam inseridos em programa preventivo desenvolvido pela empregadora; José Reinaldo identificava-se nas guias com seus dados profissionais verdadeiros; não se apresentava como cooperado da Unimed; não se demonstrou vantagem financeira pessoal decorrente dos exames; a operadora conservava o poder de verificar a cobertura contratual; e, uma vez advertido acerca da inadequação do formulário, cessou seu uso e passou a realizar as mesmas solicitações em documento próprio da Cooxupé (Id. 10724229054). Há, portanto, prova de utilização inadequada do formulário, mas não prova suficiente de falsidade ideológica penalmente relevante ou do especial fim de agir exigido pelo art. 299 do Código Penal. A reiteração no uso das guias não conduz a conclusão diversa. A repetição de conduta que, segundo a versão defensiva corroborada por elementos da prova oral, o agente acreditava ser permitida não demonstra, por si só, consciência da falsidade nem finalidade fraudulenta. Ao contrário, a interrupção da prática imediatamente após a orientação recebida constitui elemento compatível com a alegação de desconhecimento acerca da restrição administrativa ao uso dos formulários. Também é relevante que João Fernando de Souza, gerente da própria Unimed e pessoa que manteve contato direto com o acusado, tenha declarado que o episódio, em sua percepção, estava solucionado administrativamente após José Reinaldo ser informado de que não deveria utilizar as guias e concordar em cessar a prática. Essa circunstância não impede, por si só, a apuração criminal dos fatos, mas integra o conjunto probatório e reforça a ausência de elementos seguros de que o acusado tenha atuado conscientemente com propósito fraudulento. No processo penal, não incumbe ao acusado demonstrar sua inocência. Compete à acusação comprovar, sob contraditório, os elementos constitutivos da infração penal imputada. A condenação exige juízo de certeza fundado em prova suficiente, não podendo decorrer de suspeitas, conjecturas ou da mera constatação de comportamento administrativamente irregular. E a insuficiência probatória, no caso, incide precisamente sobre elementos essenciais do tipo penal. Não se identificou, com a segurança necessária a um decreto condenatório, qual declaração falsa ou diversa da devida teria sido inserida pelo acusado. Tampouco se comprovou que José Reinaldo tenha agido com o propósito específico de criar obrigação indevida para a Unimed ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo apontou conduta concreta pela qual o acusado tivesse declarado falsamente ser cooperado da operadora. Ao contrário, testemunhas vinculadas à própria Unimed reconheceram que seus dados pessoais e profissionais eram verdadeiros e que não o viram apresentar-se nessa condição. Também não se demonstrou que a utilização do formulário, isoladamente considerada, obrigasse a operadora a custear exames independentemente da análise da cobertura contratual. É igualmente significativo que, encerrada a instrução, o próprio Ministério Público tenha se manifestado pela absolvição do acusado diante da insuficiência da prova produzida em Juízo (Id. 10724229054). Nesse cenário, o conjunto probatório permite reconhecer a utilização irregular de formulário institucional, mas não autoriza, para além de dúvida razoável, a conclusão de que o acusado tenha praticado falsidade ideológica. Ausentes prova suficiente de declaração falsa juridicamente relevante e demonstração segura do especial fim de agir previsto no art. 299 do Código Penal, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO JOSÉ REINALDO DE FÁTIMA SILVA da imputação da prática do delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Guaxupé
