Ementa
e Brasília Número do processo: 0708019-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LINCOLN ALVES CARDOZO DE CARVALHO SENTENÇA Consta dos autos que o suposto autor do fato LINCOLN ALVES CARDOZO DE CARVALHO submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, homologada por este Juízo. Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato. Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato LINCOLN ALVES CARDOZO DE CARVALHO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente. Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Registre-se.