Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência recursal manifestada pelo herdeiro Rodrigo Sadeck Soares Rodrigues (ID 280339965). Outrossim, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela inventariante (ID 279392164), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada e RETIFICAR o dispositivo da decisão de ID 278506251, que passa a ter a seguinte redação: "Defiro o pedido de expedição de alvará judicial para alienação do imóvel registrado sob a Matrícula nº 33.339 do 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO (lote 087, Quadra 19, Setor 01, Porto Velho/RO), restando a autorização de venda condicionada ao depósito em conta judicial tão somente do valor correspondente à cota-parte de 8,33% pertencente ao Espólio de Odacir Soares Rodrigues, cabendo aos compradores repassar diretamente aos demais coproprietários as frações financeiras que lhes são de direito." Ademais, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal e da União para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o pedido de alvará judicial para alienação das participações societárias do espólio nas empresas de radiodifusão (ID 279338837 / ID 281521444), apontando eventuais óbices tributários ou indicando a necessidade de reserva de valores para quitação de parcelamentos e inscrições em dívida ativa correlatas. Com as manifestações ou certificado o decurso do prazo, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734622-31.2019.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RODRIGO SADECK SOARES RODRIGUES, ANA BEATRIZ SADECK SOARES RODRIGUES SILVEIRA, CRISTIANE SADECK SOARES RODRIGUES SIMOES, SILVIA SADECK SOARES RODRIGUES LIMA, ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES, ELIANA FABIANO SOARES INVENTARIADO(A): ODACIR SOARES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Odacir Soares Rodrigues. A inventariante opôs Embargos de Declaração em ID 279392164, em face da decisão interlocutória de ID 278506251, que deferiu o pedido de expedição de alvará judicial para alienação do bem imóvel correspondente à Matrícula nº 33.339 do 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO, mediante a condição de depósito do valor integral da venda em conta judicial. A embargante aponta omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o espólio detém tão somente a copropriedade do referido bem (correspondente a 8,33% da propriedade), não sendo cabível exigir o depósito integral do produto da venda da totalidade do imóvel, mas apenas da cota-partes pertencente ao espólio. O herdeiro Rodrigo Sadeck Soares Rodrigues opôs Embargos de Declaração com Efeito Infringente em ID 279446104 alegando omissão e erro material por ausência de sua intimação prévia sobre o alvará de alienação do imóvel. Contudo, por meio da petição de ID 280339965, o herdeiro Rodrigo Sadeck Soares Rodrigues manifestou expressa desistência em relação aos embargos por ele opostos. Ao 281521444 os herdeiros ratificaram a desistência manifestada por Rodrigo Sadeck Soares Rodrigues e declaram sua total e irrestrita concordância com as razões expostas nos embargos de declaração da inventariante (ID 279392164). Na mesma oportunidade, requereram a apreciação do pedido de alvará judicial (ID 279338837) formulado para a venda das participações societárias do espólio nas empresas de radiodifusão, diante de proposta de compra apresentada nos autos. É o breve relato. Decido. Da Desistência dos Embargos de Declaração do Herdeiro Rodrigo Sadeck Soares Rodrigues O pedido de desistência formulado pelo herdeiro Rodrigo Sadeck Soares Rodrigues (ID 280339965) e ratificado pelos demais sucessores na petição conjunta de ID 281521444 é ato unilateral que independe de anuência da parte contrária, nos moldes do art. 998 do Código de Processo Civil. Desta forma, a homologação da desistência e a consequente extinção do recurso de ID 279446104 sem julgamento do mérito são medidas que se impõem. Dos Embargos de Declaração Opostos pela Inventariante Conheço dos Embargos de Declaração de ID 279392164, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A decisão de ID 278506251 de fato incorreu em obscuridade ao determinar o depósito do "valor integral" da alienação em conta vinculada ao juízo. Conforme demonstra o acervo probatório e as declarações de bens do espólio, o de cujus não era o proprietário exclusivo do imóvel registrado sob a Matrícula nº 33.339 do 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO. O espólio possui apenas uma fração ideal correspondente a 8,33% (cota-parte) do bem em regime de copropriedade. Portanto, a exigência de depósito em conta judicial do valor total da venda do imóvel violaria o direito de propriedade dos terceiros coproprietários alheios ao inventário. A retenção em conta judicial deve limitar-se estritamente ao produto financeiro correspondente à cota-parte de 8,33% pertencente ao espólio, liberando-se o restante em favor dos demais coproprietários. Diante do efeito modificativo (infringente) decorrente do acolhimento dos embargos, constata-se que todos os herdeiros manifestaram expressa e inequívoca anuência aos termos pretendidos pela inventariante (ID 281521444), restando plenamente assegurado o contraditório. Do Pedido de Alvará para Alienação de Participações Societárias No que tange ao pleito conjunto de urgência para a expedição de alvará judicial de alienação das participações societárias do espólio nas empresas de radiodifusão (ID 279338837 / ID 281521444), acompanhado da proposta/carta de intenção de compra constante dos autos, observa-se que todos os herdeiros e a inventariante demonstram consenso absoluto quanto à conveniência e aos valores da transação fiduciária. Contudo, tratando-se de transferência de concessões de radiodifusão e cotas societárias de empresas reguladas, que envolvem exigências e atos do Ministério das Comunicações (conforme Notas Técnicas e Ofícios colacionados, ID 208455109 e ID 208455110), faz-se necessária a manifestação prévia da Fazenda Pública sobre a existência de eventuais débitos fiscais pendentes, bem como das garantias de pagamento do passivo tributário do espólio com o produto de tal venda. Deste modo, com o objetivo de conciliar a celeridade e a oportunidade de negócio consensual com a segurança fiscal do processo, o pedido de alvará societário será examinado logo após a manifestação da Fazenda. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência recursal manifestada pelo herdeiro Rodrigo Sadeck Soares Rodrigues (ID 280339965). Outrossim, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela inventariante (ID 279392164), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada e RETIFICAR o dispositivo da decisão de ID 278506251, que passa a ter a seguinte redação: "Defiro o pedido de expedição de alvará judicial para alienação do imóvel registrado sob a Matrícula nº 33.339 do 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO (lote 087, Quadra 19, Setor 01, Porto Velho/RO), restando a autorização de venda condicionada ao depósito em conta judicial tão somente do valor correspondente à cota-parte de 8,33% pertencente ao Espólio de Odacir Soares Rodrigues, cabendo aos compradores repassar diretamente aos demais coproprietários as frações financeiras que lhes são de direito." Ademais, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal e da União para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o pedido de alvará judicial para alienação das participações societárias do espólio nas empresas de radiodifusão (ID 279338837 / ID 281521444), apontando eventuais óbices tributários ou indicando a necessidade de reserva de valores para quitação de parcelamentos e inscrições em dívida ativa correlatas. Com as manifestações ou certificado o decurso do prazo, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Datado e Assinado Eletronicamente
