Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face de TIM S.A., para condená-la na obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar ligações telefônicas de telemarketing, cobrança ou oferta de produtos e serviços ao número (61) 99882-8245, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada descumprimento, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, verificadas as providências finais e nada mais havendo, arquivem-se.