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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0715715-16.2026.8.07.0016

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
0715715-16.2026.8.07.0016
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face de TIM S.A., para condená-la na obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar ligações telefônicas de telemarketing, cobrança ou oferta de produtos e serviços ao número (61) 99882-8245, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada descumprimento, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, verificadas as providências finais e nada mais havendo, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face de TIM S.A., para condená-la na obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar ligações telefônicas de telemarketing, cobrança ou oferta de produtos e serviços ao número (61) 99882-8245, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada descumprimento, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, verificadas as providências finais e nada mais havendo, arquivem-se. Sentença proferida em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0, vinculados ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.