Ementa
determinante para a consumação do prejuízo, agindo fora do padrão de cautela esperado para autorizar operações com cartão de crédito. Além disso, consta nos autos que o autor já celebrou acordo com a autora das transações em processo distinto (0710246-29.2025.8.07.0014), recebendo a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização (ID 258226396). Portanto, não havendo demonstração de falha sistêmica do banco réu, e sim de conduta negligente do próprio consumidor, o qual já foi ressarcido de seu prejuízo, a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700363-24.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO CAMELO DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por FRANCISCO CAMELO DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 262085237), o autor relata que, em 12 de setembro de 2025, emprestou seu cartão de crédito a uma colega de trabalho para a realização de uma compra de supermercado no valor de R$342,84. Afirma que ela se valeu da confiança depositada para capturar imagens de seu rosto e dados do cartão, vindo a realizar transações fraudulentas em favor de Marcela Nunes nos dias 15, 17 e19 de setembro de 2025, totalizando um prejuízo de R$2.684,13. Argumenta que o banco réu promoveu o estorno parcial de apenas R$213,00, razão pela qual pleiteia a restituição do saldo remanescente de R$2.471,13 e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. O banco réu apresentou contestação (ID 268784103), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e impugnações ao valor da causa e à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas regularmente mediante autenticação por senha pessoal e dispositivo de segurança (Token/iToken), o que denota a legitimidade das operações. Argumenta que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que entregou voluntariamente seus dados e biometria a terceiros, rompendo o nexo de causalidade. Informa que o autor já obteve a indenização em acordo judicial com a verdadeira autora do ilícito em processo autônomo (ID 258181611). Em réplica (ID 270597358), a parte autora impugna as teses defensivas, reafirmando a falha na segurança bancária. Sustenta que os documentos trazidos pelo réu são unilaterais e que a instituição financeira reconheceu implicitamente a fraude ao realizar o estorno parcial de uma das operações. Defende que o padrão das transações era incompatível com seu perfil de uso, o que deveria ter acionado os mecanismos de bloqueio do banco. É o resumo dos fatos. O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE. DECIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas à luz das alegações contidas na petição inicial. No presente caso, a responsabilidade é imputada ao banco em razão de suposta falha no dever de segurança de seus sistemas. Assim, a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo é evidente, sendo que a verificação de sua efetiva responsabilidade é matéria atinente ao mérito. Portanto, rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído corresponde ao proveito econômico pretendido, em observância ao artigo 292 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a impugnação. Impugnação à assistência judiciária gratuita O pedido de gratuidade não comporta análise neste momento processual, dada a isenção de custas em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais. Por fim, o pedido de segredo de justiça é desnecessário pois a demanda não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. Os fatos incontroversos residem na ocorrência das transações descritas na inicial e no fato de o autor ter entregue os dados de seu cartão de crédito à colega de trabalho, permitindo ainda que esta fotografasse seu rosto para fins de validação biométrica (ID 262085244). O ponto controverso cinge-se à existência de falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização do réu. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme tese fixada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tal responsabilidade é afastada quando restar configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor agiu com imprudência ao entregar seu cartão de crédito e, sobretudo, ao permitir que a terceira interessada registrasse sua biometria facial. Tais dados são pessoais, sigilosos e intransferíveis, constituindo a chave de segurança para a autorização de transações modernas. Ao fragilizar voluntariamente esses mecanismos de proteção, o consumidor atraiu para si o risco do resultado, inviabilizando qualquer bloqueio por parte do sistema de segurança do banco, que recebeu comandos validados por senha e biometria legítimas. No presente caso, a conduta do autor foi determinante para a consumação do prejuízo, agindo fora do padrão de cautela esperado para autorizar operações com cartão de crédito. Além disso, consta nos autos que o autor já celebrou acordo com a autora das transações em processo distinto (0710246-29.2025.8.07.0014), recebendo a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização (ID 258226396). Portanto, não havendo demonstração de falha sistêmica do banco réu, e sim de conduta negligente do próprio consumidor, o qual já foi ressarcido de seu prejuízo, a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
