Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, pelas razões já expostas nas decisões de IDs 275424104 e 278571281. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, os autos deverão ser distribuídos por dependência a este Juízo, devendo a emenda anteriormente determinada ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0713910-67.2026.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALDO SIPRIANO DA SILVA, EDNA SIPRIANO CAVALCANTE, FABIO SIPRIANO DE AGUIAR REQUERENTE: EDSON SIPRIANO OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: RHAVILLA RAQUEL RODRIGUES OLIVEIRA, STEPHANE LORRANA RODRIGUES OLIVEIRA INVENTARIADO(A): EURIPEDES SIPRIANO OLIVEIRA, EDINALVA SIPRIANO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário cumulativo proposta por FÁBIO SIPRIANO DE AGUIAR, ALDO SIPRIANO DA SILVA, EDNA SIPRIANO CAVALCANTE, EDSON SIPRIANO OLIVEIRA, STEPHANE LORRANA RODRIGUES OLIVEIRA e RHAVILLA RAQUEL RODRIGUES OLIVEIRA, em razão dos falecimentos de EDINALVA SIPRIANO OLIVEIRA e de EURÍPEDES SIPRIANO OLIVEIRA. Foi determinada a emenda à inicial por decisão de ID 275424104, ocasião em que foram apontadas inconsistências na composição subjetiva do feito e na cadeia sucessória do imóvel indicado, bem como determinada a regularização documental e fiscal, o recolhimento de custas ou a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, além da apresentação de nova petição inicial integralmente retificada, na forma do art. 321 do CPC. A parte autora apresentou pedido de reconsideração, IDs 278443272 e 278443275, o qual foi apreciado pela decisão de ID 278571281, que manteve as determinações anteriores e renovou o prazo de 15 dias para integral cumprimento da emenda à inicial. Todavia, transcorreu in albis o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, conforme certidão de ID 282031593. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos em que se encontra, o presente feito não pode prosseguir, pois, determinada a emenda à inicial, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial ordenado, mesmo após a apreciação do pedido de reconsideração e a renovação do prazo para regularização. O art. 321 do CPC estabelece que, verificada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. A inércia processual, na hipótese, impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular da relação processual. Embora a parte tenha direito à solução integral do mérito em prazo razoável, também lhe incumbe o dever de cooperação, mediante o cumprimento adequado e tempestivo dos atos processuais de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC. Assim, diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, pelas razões já expostas nas decisões de IDs 275424104 e 278571281. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, os autos deverão ser distribuídos por dependência a este Juízo, devendo a emenda anteriormente determinada ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 3 de julho de 2026 14:46:26. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto
