Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004961-53.2026.8.13.0313

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 1004961-53.2026.8.13.0313

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004961-53.2026.8.13.0313/MG

REQUERENTE : DEYVISON GARCIA FERREIRA

ADVOGADO(A) : JULIANO AZEVEDO SILVA (OAB MG119292)

SENTENÇA

Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 45, DOC2, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por DEYVISON GARCIA FERREIRA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Fica concedido à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do disposto no item 3 do acordo ora homologado. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004961-53.2026.8.13.0313/MG REQUERENTE : DEYVISON GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANO AZEVEDO SILVA (OAB MG119292) SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 45, DOC2, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por DEYVISON GARCIA FERREIRA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Fica concedido à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do disposto no item 3 do acordo ora homologado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.