Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0253205-46.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Incapacidade Laborativa Permanente] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: SILVANA DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA SILVANA DA SILVA GOMES propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relata o autor, em síntese, que sofreu acidente perfurante no 2º quirodáctilo esquerdo, em 17/04/2006, quando laborava em empresa de confecção, com emissão de CAT e tratamento cirúrgico posterior. Foi afastado do trabalho e passou a receber auxílio doença. Afirma que, apesar da alta previdenciária, passou a apresentar dores, limitação funcional e redução da capacidade laboral, tendo juntado documentos médicos antigos, exames, receitas e registros de atendimentos para demonstrar a persistência das sequelas e a necessidade de benefício por incapacidade. Fundamenta o pedido nos arts. 42, 59, 62, 86, 89, 90, 92 e 103 da Lei nº 8.213/91, além de jurisprudência que, segundo sustenta, reconhece o direito ao auxílio-acidente ainda que a redução da capacidade seja mínima. Pugna, ao final, pela conversão do benefício previdenciário em acidentário, com o reconhecimento do melhor benefício ao segurado, com a concessão do benefício em aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, ou subsidiariamente, a concessão de auxílio acidente. Despacho inicial determinou a citação do réu (ID 118604853). O INSS apresentou contestação (ID 118604859), arguindo, em preliminar, prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação/indeferimento do benefício, por ter transcorrido lapso superior a cinco anos. No mérito, sustentou a ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho habitual, afirmando que o conjunto probatório não comprova os requisitos legais para auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. Impugnou os atestados particulares, defendeu a presunção de legitimidade do ato administrativo e requereu, subsidiariamente, na hipótese de eventual procedência, a fixação de data de cessação do benefício temporário e a observância da reabilitação profissional, além de apresentar quesitos à perícia. A parte autora apresentou réplica (ID 118604871). Despacho determinou a realização de perícia judicial (ID 118607483). Laudo Pericial (ID 129616318). Impugnação apresentada pela autora (ID 155323504). Laudo Complementar (ID 179142377). Anúncio do julgamento do feito (ID 205611131). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, examino a prejudicial de prescrição suscitada pelo INSS. A autarquia sustentou que a pretensão estaria fulminada, pois a ação foi ajuizada mais de cinco anos após a cessação administrativa do benefício. Contudo, no caso concreto, a controvérsia posta em juízo não se limita à revisão de um ato administrativo isolado, mas à análise do direito ao benefício decorrente de alegada incapacidade persistente e de supostas sequelas acidentárias, situação que demanda aferição do quadro clínico atual e da própria existência de redução funcional. Em demandas de natureza previdenciária/acidentária, a pretensão principal ao benefício, em regra, não se confunde com eventual prescrição de parcelas vencidas, especialmente quando a causa de pedir envolve estado de saúde e avaliação pericial superveniente. Assim, no contexto dos autos, não acolho a prejudicial arguida, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia central consiste em saber se, após o acidente de trabalho narrado na inicial, a autora faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário, à conversão em auxílio-acidente ou à aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Por sua vez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por fim, estabelece o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício por incapacidade depende, conforme o caso, da comprovação de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária para a atividade habitual, ou, no caso do auxílio-acidente, de sequela consolidada que reduza a capacidade para o labor habitualmente exercido. Além disso, pelo art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, a prova documental demonstra que a autora sofreu acidente com emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, com histórico de perfuração por agulha no 2º quirodáctilo esquerdo e atendimento médico subsequente. Os documentos juntados pela parte autora, inclusive exames e atendimentos antigos, foram utilizados para sustentar a tese de que a lesão teria deixado sequelas permanentes e dor persistente. Tais elementos, contudo, precisam ser confrontados com a perícia judicial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, que assume especial relevância em ações dessa natureza. E, nesse ponto, o laudo pericial de ID 179142377 é categórico ao concluir que: houve acidente de trabalho com nexo causal reconhecido; a lesão está consolidada; a autora recebeu o auxílio-doença pelo período em que esteve afastada; porém não ficou demonstrada sequela funcional que reduza a capacidade laboral habitual. O perito consignou exame físico sem deformidades relevantes, força e tônus preservados, mobilidade e flexibilidade sem bloqueio, sem atrofia, com preensão manual preservada e sem alteração significativa em perimetria e goniometria. Em resposta aos quesitos complementares, reiterou que não há incapacidade temporária, não há sequela funcional e não há elementos objetivos para reconhecer redução da capacidade laboral, esclarecendo que a dor, por sua natureza subjetiva, não basta, por si só, para comprovar incapacidade ou redução funcional. A pretensão da autora foi construída, em grande parte, sobre a alegação de dor e de necessidade de maior esforço para o trabalho. Todavia, em benefícios por incapacidade, especialmente quando se discute auxílio-acidente, não basta a existência de lesão pretérita ou de desconforto subjetivo: é indispensável que reste demonstrada repercussão funcional concreta sobre a atividade habitualmente exercida. No caso, o laudo judicial afastou precisamente esse elemento essencial. Registro que o perito foi claro ao reconhecer o acidente, o tratamento e a consolidação da lesão, mas não identificou redução funcional residual. A conclusão técnica encontra respaldo nos achados clínicos descritos e não foi infirmada por prova mais robusta. Os documentos particulares antigos trazidos com a inicial, embora demonstrem atendimento médico pretérito, não são suficientes para se sobrepor à perícia judicial conclusiva, especialmente quando não evidenciam, de modo atual e objetivo, limitação funcional permanente. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, também não há suporte probatório. O próprio laudo pericial afastou incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, consignando aptidão para a atividade habitual. Tampouco há base para restabelecimento de auxílio-doença, pois inexiste incapacidade temporária na data da perícia ou no momento processual em que examinada a prova. Entendo que a impugnação apresentada pela parte autora não merece acolhimento. Isso porque o laudo pericial atende aos requisitos do art. 473 do CPC, não se vislumbrando qualquer hipótese de nulidade. Ademais, a alegação de ausência de exames complementares também não procede, tendo em vista que a prova pericial tem por finalidade aferir a existência de incapacidade ou redução funcional. O perito esclareceu que os exames complementares já constantes dos autos eram suficientes para análise histórica da lesão, mas que a avaliação funcional dependia essencialmente do exame clínico pericial presencial. Importante destacar que a discordância da parte com as conclusões periciais não constitui fundamento para realização de nova perícia, mas será determinada, nos termos do art. 480 do CPC, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não se observa no caso em comento. Assim, não há inconsistência técnica apta a justificar a substituição do perito ou a realização de nova perícia. A pretensão da autora consiste, em realidade, na substituição de conclusão técnica desfavorável por outra que lhe seja mais conveniente, providência incompatível com o sistema processual. Desse modo, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, requisito indispensável ao auxílio-acidente, nem a incapacidade temporária ou permanente exigida para os demais benefícios postulados. A prova técnica produzida nos autos, ao contrário, aponta pela plena aptidão laboral, com lesão consolidada e sem sequelas funcionais indenizáveis ou incapacitantes. Em consequência, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Tendo em vista a insuficiência de elementos que prove a incapacidade alegada pela autora, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados por SILVANA DA SILVA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ação acidentária, procedimento isento de custas e honorários pelo requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991). A restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, comprovado o recolhimento, constituirão despesa a cargo do Estado (TEMA 1044 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
